12/12/2018, Quarta-Feira
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CONTAGEM DE PRAZOS

1.  Como se procede a contagem dos prazos previstos na Legislação Tributária?

R: Conforme o art. 210 do Código Tributário Nacional, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.




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