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CONVÊNIO 115/2003
1. Referente às Notas Fiscais: Conta de energia Elétrica, modelo 6, Serviço de Comunicação, modelo 21, Serviço de Telecomunicações, modelo 22, a numeração é contínua ou deve ser reiniciada mensalmente?
R: De acordo com o Convênio ICMS Nº115/2003, regulamentado no Estado do Ceará através do Decreto Nº 27.492, de 30 do Junho de 2004, alterado pelo Decreto Nº 31.638/2014: "Art. 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além das demais exigências previstas na legislação, deverão ser observadas as seguintes disposições:
...
II - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva,  de 1 a 999.999.999,devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração; "
2. Os arquivos referidos no Convênio ICMS Nº115/2003 regulamentado , no Estado do Ceará, através do Decreto Nº 27.492, de 30 do Junho de 2004, alterado pelo decreto Nº 31.638/2014 deverão ser entregues através de TED ou em mídia?
R: "Art. 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além das demais exigências previstas na legislação, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o dia cinco do mês subseqüente ao do período de apuração do imposto, em meio eletrônico não regravável, em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada.
 


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