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CREDENCIAMENTO

1.  O que é credenciamento?
R: Credenciamento é o mecanismo pelo qual o contribuinte do ICMS obtém, através de autorização da Secretaria da Fazenda, a postergação do recolhimento do ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquota, ICMS Outros e do ICMS no regime de Substituição Tributária, bem como do Adicional ICMS FECOP, por ocasião das entradas de bens e mercadorias no estado.
O credenciamento foi instituído pela Instrução Normativa 40/2013.

2. Existe situação em que a Secretaria da Fazenda pode negar o credenciamento?
R: Sim. As hipóteses de Vedação encontram-se no art. 4º da Instrução Normativa 40/2013.
Das Hipóteses de Vedação
Art. 4º Não poderá ser credenciado a pedido o contribuinte:
I – sob o Regime Especial de Fiscalização e Controle de que trata o art. 873 do Decreto nº 24.569, de 1997;
II – enquadrado no Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto nº 24.569, de 1997;
III - cujo titular ou sócio:
a) esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);
b) participe de empresas baixadas de ofício;
c) tenha pendência de cheque sem fundos para pagamento de tributos estaduais;
IV – que esteja em débito com a Fazenda Pública estadual, relativamente à obrigação tributária principal, inclusive no caso de atraso de parcelamento por mais de 30 (trinta) dias;
V - em situação cadastral diferente da ativa;
VI – prestador de serviço de transporte de carga, nas seguintes situações:
a) com pendências em operações de trânsito livre, nos termos do § 4º do art. 157 do Decreto nº 24.569, de 1997.
b) na condição de depositário infiel;
VII – inadimplente quanto ao cumprimento de obrigação tributária de natureza principal ou acessória;
VIII - que possua nota fiscal com a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) sem validade, nos termos do art. 429 do Decreto 24.569, de 1997;
IX – inscrito no CGF por força de mandado judicial;
X – enquadrado nas  CNAEs-Fiscais 4789-0/09 (Comércio varejista de armas e munições) e 2092-4/01 (Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes);
XI – com média mensal inferior a 5 (cinco) notas fiscais de entrada interestadual, apurada nos últimos 12 (doze) meses;
XII – com menos de 3 (três) meses em atividade, salvo se outro estabelecimento da mesma empresa for credenciado;
XIII – quando inscrito como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nas seguintes situações:
a) não efetivar, na forma e nos prazos regulamentares, sua opção pelo regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) quando as suas entradas no exercício atingirem o valor do limite e do sublimite de receita estabelecido na legislação tributária deste Estado, conforme o caso, para o seu enquadramento no Simples Nacional;
XIV – inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).
XV – com as seguintes divergências nos registros das entradas de mercadorias no Estado:
a) NF-e e Sitram;
b) NF-e e DIEF;
c) NF-e e EFD.
XVI – que for do segmento varejista e não possua ECF ou outra ferramenta que o substitua oficialmente.
Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se pendência em operações de trânsito livre de mercadorias ou bens a situação em que o Termo de Responsabilidade permaneça em aberto por mais de 30 (trinta) dias.

3. Contribuinte não consegue fazer o credenciamento eletrônico de sua empresa. Recebe a informação do sistema de que possui média inferior a 5(cinco) notas fiscais de entrada interestadual nos últimos 12(doze) meses. Então indaga como poderá fazer o credenciamento.

R: Não poderá fazê-lo tendo em vista que a Instrução Normativa nº 40, de 02 de outubro de 2013, que institui o Sistema de Credenciamento Eletrônico, preceitua em seu art. 4º, inciso XI:

Art. 4º. Não poderá ser credenciado a pedido o contribuinte:
...
XI - com  média mensal inferior a 5(cinco notas fiscais de entrada interestadual, apurado nos últimos  12(doze) meses, salvo se  outro estabelecimento da mesma empresa  for credenciado;
(...)

Portanto, como a empresa solicitante não tem outro estabelecimento credenciado, não poderá fazer o referido credenciamento.

 




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