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CREDITO FISCAL – ATIVO IMOBILIZADO

1. Que critérios o contribuinte deve observar em relação ao crédito de ICMS, relativo a determinado bem que adquira e deseje imobilizar?

R: Além das considerações acerca da própria definição de bem de ativo já considerado em perguntas anteriores, o contribuinte deverá atentar para a vedação prevista no Art. 65, III, RICMS-CE,  a saber:

“Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:

III - entrada de bem ou mercadoria para ativo permanente ou consumo usado exclusivamente na
área   administrativa e  que  não   seja   necessário   nem   usual   ou   normal   ao   processo   industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços;”

10. Uma empresa do regime normal que adquire mercadoria para o ativo imobilizado de empresa optante pelo simples nacional terá esta direito a credito de ICMS ? 
R: Segundo o Art. 23 da  Lei Complementar 123/2006 que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte :
Art. 23 As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1º  As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
Portanto, as empresas não optantes pelo simples nacional somente terão direito a credito quando as mercadorias forem destinadas à comercialização e industrialização .

 

11. Que critérios o contribuinte deve observar em relação ao crédito de ICMS, relativo a determinado bem que adquira e deseje imobilizar?

R: Além das considerações acerca da própria definição de bem de ativo já considerado em perguntas anteriores, o contribuinte deverá atentar para a vedação prevista no Art. 65, III, RICMS-CE,  a saber:

“Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:

III - entrada de bem ou mercadoria para ativo permanente ou consumo usado exclusivamente na
área   administrativa e  que  não   seja   necessário   nem   usual   ou   normal   ao   processo   industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços;”

12. Uma empresa do regime normal que adquire mercadoria para o ativo imobilizado de empresa optante pelo simples nacional terá esta direito a credito de ICMS ? 
R: Segundo o Art. 23 da  Lei Complementar 123/2006 que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte :
Art. 23 As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1º  As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
Portanto, as empresas não optantes pelo simples nacional somente terão direito a credito quando as mercadorias forem destinadas à comercialização e industrialização .




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