12/13/2018, Quinta-Feira
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CT-e OS

1. Quais os CNAE' s fiscais estão elencados na obrigatoriedade do CT-e OS modelo 67?
R: O Comunicado 72/2017, a SEFAZ Ceará elenca o Código Nacional de atividades Econômicas -CNAE e a descição da Atividade que estão na obrigatoriedade.
O CT-e OS, modelo 67, conforme Ajuste SINIEF nº 02/2017 terá seu uso obrigatório exigido das empresas inseridas nas atividades citadas, a partir de 02 de outubro de 2017, compreendendo os contribuintes pertencentes as seguintes atividades econômicas:
CNAE  DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
4912401- TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4922101- TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922102- TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4922103- TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERNACIONAL
4924800- TRANSPORTE ESCOLAR
4929902- TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929999- OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4950700- TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
5011402- TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5022002- TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EMLINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA
5091202- TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERERESTADUAL E INTERNACIONAL
5099801- TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
5099899- OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5111100- TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
5112901- SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO
5112999- OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR
8012900- ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES

2. Quais são os requisitos para emitir o CT-e OS Modelo 67?

R: Para emitir o CT-e OS modelo 67 é necessário que o contribuinte do Estado do Ceará se credencie junto à Sefaz acessando o endereço http://nfe.sefaz.ce.gov.br/menu "Serviços" clicar no link "Credenciar empresa" e com o uso do certificado digital da empresa solicitar seu credenciamento. Estruturalmente, o CT-e OS modelo 67 é semelhante ao CT-e Modelo 57 (Conhecimento Eletrônico de Cargas).




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3108-2200 - Ver localização no mapa

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