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DECRETO 27.492


1. Existe alguma previsão na legislação para a não entrega dos arquivos referidos no Convênio ICMS 115/2003, regulamentado no Estado do Ceará através do Decreto Nº 27.492/2004, alterado pelo Decreto Nº 31.638/2014, por parte das microempresas?
R: De acordo com o art. 6º do Decreto Nº 27.492/2004, a entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 4°, deve ser realizada:
I - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, ou no prazo de 05 (cinco dias) contados do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;
...
§ 9º As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os contribuintes inscritos no CGF sob o Regime "Outros" estão dispensados das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo.


2. Referente aos documentos fiscais: Conta de energia Elétrica, modelo 6, Serviço de Comunicação, modelo 21, Serviço de Telecomunicações, modelo 22, constantes no Art. 1º do decreto 27.492/04, a impressão dos referidos documentos é através de AIDF?
R: De acordo com Art. 9º do Decreto Nº 27.492/2004, alterado pelo Decreto Nº 31.638/2014, fica dispensada a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), bem como a utilização de formulário de segurança, para os documentos fiscais emitidos na forma deste Decreto.

 




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