10/20/2018, Sábado
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DENÚNCIA ESPONTANEA

1. Empresa contribuinte do ICMS por ocasião de sua própria auditoria, constatou irregularidades no cumprimento de suas obrigações acessórias relacionadas ao ICMS. Consulente indaga se ela procurar o fisco espontaneamente para regularizar sua situação ela sofrerá alguma sansão.

R: Não, a empresa não sofrerá nenhuma penalidade se oferecer denúncia espontânea, desde que sua irregularidade seja sanada no prazo de 10 dez dias, contado a partir da comunicação da irregularidade ao fisco.
Art: 880, Dec. 24.569/97 – RICMS/Ce. 




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