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DIFAL

1. Aplica-se aos estabelecimentos gráficos, quando destinatários, a cobrança do DIFAL, conforme EC 87/2015?
R: A Emenda Constitucional 87/2015 aplica-se às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. Considera-se não contribuinte a pessoa física ou jurídica (sem inscrição estadual ou cadastrada no regime "outros"). Se o estabelecimento gráfico estiver cadastrado neste regime, será devido o DIFAL.
2.  A Emenda Constitucional 87/2015 alcança os contribuintes do Simples Nacional?
R: A Cláusula nona do convênio 93/2015, dispõe sobre a aplicação das regras do diferencial de alíquotas (DIFAL) aos optantes do Simples Nacional, no entanto, o STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona até o julgamento final da ação (ADI 5464). O Comunicado nº 01/2016, publicado no DOE em 18/04/2016, informa que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará suspende, para as empresa do Simples Nacional, a cobrança do diferencial de alíquotas proposto na Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei 15.863/2015.
3. Quando numa operação interestadual o destinatário é não contribuinte do ICMS e a prestação de serviço de transporte é por conta do remetente e o frete está incluso no preço da mercadoria, aplica-se a regra da partilha do ICMS, referente ao serviço de transporte?
R: Não, conforme disposto no § 3º da cláusula segunda do Convênio 93/2015, o recolhimento de que trata a alínea "c" do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF – Cost, Insurance and Freight).
4. Contribuinte indaga a esta Secretaria se com a nova modalidade do DIFAL – ICMS Diferencial de Alíquotas disciplinado pela Emenda Constitucional 87/2015, deve também haver a repartição da receita caso o adquirente na operação interestadual seja contribuinte do ICMS.
R: Com a vigência da Emenda Constitucional 87/2015, desde de 1º de janeiro de 2016, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado (diferente do emitente da nota fiscal), adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Entretanto, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do art. 99, a seguir transcrito, disposto na própria Emenda Constitucional 87/2015.
Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte  proporção para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem.
Com isso, fica claro que com a vigência do novo DIFAL a repartição de receita somente se aplica quando o destinatário, localizado em outra Unidade da Federação diversa da Unidade da Federação do emitente da nota fiscal, seja considerado como não contribuinte do ICMS.
Caso o destinatário seja considerado como contribuinte do ICMS, a aplicação do ICMS Diferencial de Alíquotas também é aplicada pela mencionada EC observado, neste caso, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é de responsabilidade do destinatário do bem ou produto contribuinte do imposto.
5. Quais os critérios a serem observados para a utilização dos benefícios fiscais da isenção, e da redução da base de cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS?
R: O Convênio ICMS 153/15 estabelece, em sua Cláusula primeira, que os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, que forem autorizados por convênios ICMS em vigor, e adotados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS diferencial de alíquotas, previsto pela EC 87/15.
6. Empresa do Ceará sujeita à substituição tributária interna, enquadrada na Lei nº 14.237/08, pergunta se numa venda interestadual para consumidor final deverá recolher o DIFAL (Convênio ICMS 93/15). Qual o fundamento legal?
R: Sim. Deverá recolher o DIFAL. Todas os contribuintes do Estado do Ceará sujeitos a substituição tributária interna devem recolhem o Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.
O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 31.984 (DOE em 30/06/2016) alterou o inciso I do §13 do art. 4º do Decreto 29.560/08, nos seguintes termos (produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2016):
"Art. 4º
(...)
§13. Na hipótese do §11 deste artigo: I – quando das operações destinadas a outra unidade da Federação, não será exigida qualquer complementação do imposto, exceto em relação à parcela do diferencial de alíquotas devida a este Estado, observado o disposto no art.99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art.2º da Emenda Constitucional nº 87, de 2015;"
7. Quanto ao recolhimento de ICMS DIFAL, quando o valor é inferior a R$ 1,00, aplica-se a LEI 13.814, DE 21-9-2006 (DO-CE DE 22-9-2006), ou seja,  recolhimento do imposto será dispensado ?
R: O DIFAL é pago pelo remetente ao Estado de Destino. Deve verificar se o  Estado de destino dispensa crédito tributário.
Portanto, em sendo o contribuinte do Estado do Ceará, o remetente, não se aplica o artigo 3º da LEI Nº 13.814, de 21 de setembro de 2006 - DOE 22.09.2006
"Art. 3º A partir da data da publicação desta Lei, fica dispensado o crédito tributário, com valor principal originário igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).
8. As empresas de outras unidades da Federação ao remeter mercadorias para construtoras inscritas no Estado do Ceará sob o regime de recolhimento "outros", deverão recolher DIFAL  conforme EC 87/15?
R: Sim, a responsabilidade para recolhimento do DIFAL, conforme EC 87/15 é do remetente, quando destina mercadorias a não contribuinte do ICMS em outra unidade da Federação.
 
9. Qual o procedimento para registro na Escrituração Fiscal Digital das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação?
R: A IN 04/16 estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação e dá outras providências:
Art. 1.ºQuando da escrituração do ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL) de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão apresentados na forma seguinte:
I – contribuintes estabelecidos neste Estado:
a) com relação ao ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL):
1. deverão escriturar as informações complementares dos documentos fiscais quando das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;
2. os valores informados nos Campos 03 (VL_ICMS_UF_DEST) e 04 (VL_ICMS_UF_REM) dos Registros C101 e D101 deverão  ser totalizados no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 do respectivo Registro E300 da UF de destino e UF do remetente respectivamente;
3. quando, no Registro E300, a UF remetente for o Ceará, o valor informado no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 deverá ser lançado como estorno de débito no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) do mesmo Registro, e lançado como Ajuste de Débitos no Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110;
4. os Códigos de Ajuste a serem informados nos Registros E111 e E311 deverão ser os dos itens 12 e 78 da Tabela 5.1.1 –  Tabela de Ajuste da Apuração e Dedução, Anexo Único desta Instrução Normativa, respectivamente;
5. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116,  o valor do Campo 13 (VL_ICMS_RECOLHER) do Registro E110 e, no Campo 05  (COD_REC) do Registro E116, o Código de Receita 1015 - ICMS Normal;
b) com relação ao Fundo de Combate a Pobreza (FECOP– DIFAL):
1. o somatório do valor do Fecop - DIFAL destacado no documento fiscal nas operações de saída deverá ser informado no Campo 15 (DEP ESP)  do Registro E110, débito extra-apuração;
2. o valor lançado no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, deverá ser informado no Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, utilizando o Código de Ajuste do FECOP – DIFAL constante no item 45 do Anexo Único desta Instrução Normativa;
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116,  o valor do Campo 04
(VL_AJ_APUR) do Registro E111, referente ao valor do Código de Ajuste do Fecop –
DIFAL, e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita 2020 – Fecop - DIFAL EC
87/2015;
II – contribuintes de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino:
a) com relação ao ICMS diferencial de alíquota – DIFAL:
1. deverão escriturar as informações complementares dos documentos fiscais quando das operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;
2. o somatório dos valores informados nos Campos 03(VL_ICMS_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverá constar no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) e ser apurado no Campo 12 (VL_RECOL), ambos do Registro E310 do respectivo Registro E300 da Unidade da Federação de destino Ceará;
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316, o valor do Campo 12 (VL_RECOL) do Registro E310, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10011 – 0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação, informado na GNRE;
b) Com relação ao Fundo de Combate a Pobreza (Fecop– DIFAL):
1. o somatório dos valores informados nos Campos 02 (VL_FCP_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverão ser informados noCampo 06 (VL_TOT_DEB_FCP), no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e no Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), todos do Registro E310;
2. o valor constante no  Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), ambos do Registro E310, deverá ser lançado no Registro E311, utilizando os Códigos de Ajuste do Fecop – DIFAL constantes nos itens 78 e 80 do Anexo.
Único desta Instrução Normativa, respectivamente.
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316,  o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E311, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10013 – 7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração, informado na GNRE.
Art. 2º Nas operações de devolução de mercadorias, o contribuinte deverá lançar o crédito referente ao ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o Código de Ajuste constante no item 31 – Outros Créditos - do Anexo.
Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 – Outros Créditos - Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino.
Art. 3.ºPara a geração do Registro de Apuração do ICMS – Operações Próprias (Registro E110 e seus filhos), do Registro de Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária (Registro E220 e seus filhos) e do Registro de
Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 (Registro E300 e filhos), o contribuinte deverá utilizar a Tabela 5.1.1 (Tabela de Ajuste da Apuração e Dedução) constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.
 
10. Pessoa física residente no Ceará adquire veículo automotor novo cuja venda foi efetuada por meio de faturamento direto ao consumidor nos termos do Convênio ICMS 51/00. Nesse caso é devido recolhimento do diferencial de alíquota na entrada neste Estado (destino) nos termos no Convênio ICMS 93/15 e Emenda Constitucional 87/15?
R: Nessa situação não é devida a cobrança do DIFAL pois, consoante preceitua o Convênio ICMS 147/15, ficam mantidas as disposições do Convênio ICMS 51/00 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

11. Contribuinte do Ceará que recolheu ICMS DIFAL em venda efetuada para consumidor final noutro estado pergunta se terá direito ao crédito do DIFAL na devolução?
R: Sim, conforme art. 2º da Instrução Normativa 04/2016, abaixo reproduzido:
“Art. 2º Nas operações de devolução de mercadorias, o contribuinte deverá lançar o crédito referente ao ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o Código de Ajuste constante no item 31 – Outros Créditos - do Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 – Outros Créditos - Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino.”

12. 10. Qual a modalidade de imposto pago, quando se destina bens em operação interestadual para as construtoras do Estado do Ceará, e a fundamentação?

R: Ao destinar bens em operação interestadual, para as construtoras localizadas no Estado do Ceará, é devido o DIFAL, nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

O Estado do Ceará é signatário do Convênio ICMS 71/89.

CONVÊNIO
Cláusula primeira
Acordam os Estados signatários e o Distrito Federal em firmar entendimento de que nas operações interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de construção civil, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua responsabilidade, e em que ajam, ainda que excepcionalmente, como contribuintes do imposto, aplica-se o disposto na letra "a" do inciso VII e, se for o caso, no inciso VIII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal.
..................
(Vide as disposições da Constituição Federal citadas no Convênio 71/89)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

...
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
 ...

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

 




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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