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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

1. Empresa estabelecida no Ceará, com CNAE 0122-9/00 (cultivo de flores e plantas ornamentais), indaga se deve recolher ICMS sobre diferencial de alíquota previsto no artigo 589 do Decreto nº 24.569/97 quando adquire bem para o seu ativo fixo em outro Estado, sendo referido bem indispensável para o desenvolvimento de suas atividades.
R: O artigo 594-A do Decreto nº 24.569/97 regulamenta que fica dispensado o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas não somente para a CNAE acima indicada, bem como para as demais que se encontram elencadas nos incisos I a IX do mencionado dispositivo legal.

2. Como proceder para efetuar o cálculo do ICMS Diferencial de Alíquotas devido na aquisição de material de consumo, na hipótese em que a nota fiscal correspondente consta no Conhecimento de Transporte - CT-e com frete FOB, que faz referência a outras notas fiscais de aquisição de mercadorias?
R: Deverá proceder ao rateio proporcional do valor do frete correspondente ao transporte da mercadoria destinada para uso e consumo do estabelecimento.



 


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