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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

1. Empresa estabelecida no Ceará, com CNAE 0122-9/00 (cultivo de flores e plantas ornamentais), indaga se deve recolher ICMS sobre diferencial de alíquota previsto no artigo 589 do Decreto nº 24.569/97 quando adquire bem para o seu ativo imobilizado em outro Estado, sendo referido bem indispensável para o desenvolvimento de suas atividades.

R: O artigo 594-A do Decreto nº 24.569/97 regulamenta que fica dispensado o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas não somente para a CNAE acima indicada, bem como para as demais que se encontram elencadas nos incisos I a IX do mencionado dispositivo legal.

2. Como proceder para efetuar o cálculo do ICMS Diferencial de Alíquotas devido na aquisição de material de consumo, na hipótese em que a nota fiscal correspondente consta no Conhecimento de Transporte - CT-e com frete FOB, que faz referência a outras notas fiscais de aquisição de mercadorias?

R: Deverá proceder ao rateio proporcional do valor do frete correspondente ao transporte da mercadoria destinada para uso e consumo do estabelecimento.

3. Como escriturar o ICMS Diferencial de Alíquotas referente à entrada dos bens de ativo adquiridos por uma empresa do regime de recolhimento normal?

R: Os valores do ICMS diferencial de alíquota referente as entradas de bens do ativo, serão anotados na coluna observação, no registro das entradas. E no Registro de Apuração do ICMS em outros créditos, registrar os valores do imposto a ser creditado conforme demonstrativo do CIAP, a teor do

4. O que é o DANFE NFC-e? Possui leiaute regulamentado? Poderá deixar de ser impresso?

R: De acordo com a Instrução Normativa Nº 27/2016, § 2° O DANFE NFC-e corresponde a um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada em papel da transação de venda no varejo, de forma a permitir a consulta do documento fiscal eletrônico no ambiente da Secretaria da Fazenda pelo consumidor final. 
Sim, possui leiaute regulamentado pelo documento técnico de padrões de DANFE NFC-e, anexo a Nota Técnica n° 04/2012.
Poderá deixar de ser impresso, sendo enviado ao consumidor por mensagem eletrônica que possua a chave de acesso da respectiva NFC-e, desde que o consumidor assim o solicite.



 


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