12/12/2018, Quarta-Feira
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

1.  Contribuinte do ICMS indaga se na compra interestadual de veículo novo para integrar seu ativo fixo existe alguma cobrança de ICMS diferencial de alíquotas?

R: De acordo com o § 1º do Art. 563-B, do RICMS/CE, nas aquisições de veículos novos em operações interestaduais, sob qualquer modalidade, será exigido uma carga tributária líquida de 5% sobre o valor da operação, no entanto, deve-se observar ainda as exceções contidas na Nota Explicativa nº 01 de 2011.
 
2. Em operação de venda para o Ceará cujo o destinatário é consumidor final e o produto é importado qual deverá ser a alíquota aplicável para cálculo do Difal, feito pelo remetente/vendedor da mercadoria?

R: A alíquota aplicada nesse tipo de operação deverá ser a de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n. 13/2012, em que pela Emenda Constitucional 87/2015, deverá ser a interestadual.
 

3. Contribuinte do Ceará indaga se na aquisição de um trator de outra Unidade da Federação está sujeito ao tratamento previsto no artigo 563-b do Decreto n° 24.569/97, ou seja, ao recolhimento da carga tributária de 5,29% sobre o valor da operação?

R: Conforme determina o inciso II, parágrafo 5º o disposto no artigo 563-b do Decreto nº 24.569/97 não se aplica às operações com máquinas, equipamentos, tratores ou a qualquer outro veículo que esteja desobrigado de emplacamento junto aos órgãos de trânsito deste Estado.

 




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