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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

1.  Contribuinte do ICMS indaga se na compra interestadual de veículo novo para integrar seu ativo fixo existe alguma cobrança de ICMS diferencial de alíquotas?
R: De acordo com o § 1º do Art. 563-B, do RICMS/CE, nas aquisições de veículos novos em operações interestaduais, sob qualquer modalidade, será exigido uma carga tributária líquida de 5% sobre o valor da operação, no entanto, deve-se observar ainda as exceções contidas na Nota Explicativa nº 01 de 2011.
 
2. Em operação de venda para o Ceará cujo o destinatário é consumidor final e o produto é importado qual deverá ser a alíquota aplicável para cálculo do Difal, feito pelo remetente/vendedor da mercadoria?
R: A alíquota aplicada nesse tipo de operação deverá ser a de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n. 13/2012, em que pela Emenda Constitucional 87/2015, deverá ser a interestadual.
 
DIFERIMENTO DO ICMS
1. Existe algum benefício na legislação do RICMS/Ce para empresa que planta e vende em operação interna cana de açúcar?
R: De acordo com o Art. 605 do RICMS/Ce, as operações internas com cana de açúcar, são DIFERIDAS para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.
2. Na hipótese de encerramento de atividade da empresa, se o valor do ICMS apurado for inferior a 20 UFIRCEs, fica dispensao de pagamento, nos termos do Decreto nº 25.848/2000?
 
R: Em se tratando de apuração do ICMS, o Decreto nº 25.848, de 7 de abril de 2000 - DOE 10.02.2000, dispõe que  fica diferido, ou seja, adiado, o pagamento do ICMS sempre que o valor apurado for inferior a vinte UFIRCE.
Art. 2º Fica diferido o pagamento do ICMS, sempre que o valor apurado for inferior a vinte UFIRs, devendo ser recolhido:
I - no prazo relativo às operações do mês em que, cumulativamente a este, for alcançado aquele valor, ou;
II – INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE UFIR, nas hipóteses de alteração de regime de pagamento, desenquadramento ou encerramento de atividade.
Para o exercício de 2017 a UFIRCE corresponde a R$ 3,94424. Se multiplicarmos por 20 UFIRCE, obteremos o valor de R$ 78,88 (setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Assim, no caso de enceramento de atividades, não há adiamento, nem dispensa do ICMS apurado. Deve ser recolhido, independentemente, da quantidade de UFICE, nos termos do artigo 2º, inciso II do Decreto nº 25.848/2000.

3. É diferido o ICMS nas operações realizadas por produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte situada neste Estado?
R: Sim conforme dispõe o artigo 713 do Decreto 24.569/97:
"Art. 713-  Fica diferido o pagamento do ICMS nas seguintes operações:
I - do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;
II - de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
Parágrafo único. O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do ICMS.
Art. 714. Para que a mercadoria remetida pelo produtor e destinada à cooperativa circule, no território cearense, com diferimento do imposto, é necessário que esteja acompanhada de Nota Fiscal Avulsa, emitida pelo órgão local do domicílio do produtor ou pela primeira repartição fiscal por onde transitar, e de "Termo de Autorização e Controle" expedido consoante o disposto nos artigos 716 e 717.
Art. 715. A inexistência de qualquer dos documentos indicados no artigo anterior implicará na exigibilidade do ICMS, que será recolhido:
I - pelo transportador ou proprietário, sem qualquer acréscimo ou multa, se verificada quando do trânsito da mercadoria;
II - pela cooperativa, sem qualquer acréscimo ou multa, no ato do recebimento, salvo se ficar comprovado perante o responsável pelo órgão local que a mercadoria foi remetida por produtor associado.
Art. 716. A expedição de Nota Fiscal Avulsa fica condicionada à apresentação de "Termo de Autorização e Controle", expedido pela cooperativa de que o produtor faça parte, como associado.
4. Aplica-se diferimento do ICMS às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária?
R: Não. Salvo disposição da legislação em contrário, fica vedada a aplicação do diferimento do ICMS, às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária conforme parágrafo 8º  do art. 13 do Decreto 24.569/97. A nova redação do parágrafo 8º do Decreto 24569/97 foi alterada pelo art. 2º do Decreto 29.194/2008.
5. O que é diferimento do ICMS?
R: Segundo o Art. 12 do RICMS: "Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, é transferido para etapas posteriores". Ademais o Parágrafo único do referido artigo: Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.
6. Em que situação uma empresa beneficiária do FDI pode ter o pagamento o pagamento do ICMS diferido?
R: Conforme Art. 13, XII, do RICMS: "Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a transferência entre estabelecimentos beneficiários do FDI."
 




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