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DÍVIDA ATIVA
1. Qual o prazo estabelecido na legislação do ICMS para a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual?
R: De acordo com o art. 1º da Lei Nº 12.009, de 25/09/1992, alterado pela Lei Nº 13.418 de 30/12/2003:
"Art. 1º. A declaração de existência de Crédito Tributário formalizada em documento instituído como obrigação acessória pela legislação tributária constituirá confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito a que se refere o caput deste artigo, a Administração Fazendária, procederá a inscrição do crédito tributário respectivo em dívida ativa estadual no prazo de 30 (trinta) dias."



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