12/18/2018, Terça-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
DÍVIDA ATIVA

1. Qual o prazo estabelecido na legislação do ICMS para a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadua?

R: De acordo com o art. 1º da Lei Nº 12.009, de 25091992, alterado pela Lei Nº 13.418 de 30122003
Art. 1º. A declaração de existência de Crédito Tributário formalizada em documento instituído como obrigação acessória pela legislação tributária constituirá confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito a que se refere o caput deste artigo, a Administração Fazendária, procederá a inscrição do crédito tributário respectivo em dívida ativa estadual no prazo de 30 (trinta) dias.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3108-2200 - Ver localização no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.