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DRAWBACK
1. Qual a definição de Drawback?
R: É o Regime Especial Aduaneiro de incentivo à exportação que compreende a suspensão dos tributos federais e a isenção do ICMS quando da importação de mercadorias destinadas na sua totalidade à fabricação, beneficiamento ou acondicionamento de produtos a serem exportados para o Exterior, de acordo com o §1º do art. 31 do Decreto nº 31.471/2014.
2. Em que momento são isentas do ICMS as operações de importação sob o regime aduaneiro especial de Drawback?
R: Na modalidade suspensão, conforme determina o art. 31 do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014
 



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