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ECF

1. Existe alguma determinação legal acerca do estabelecimento de cor das bobinas fabricadas para uso em impressoras fiscais?
R: Sugerimos a leitura do Ato Cotepe 04/2010, o qual estabelece os requisitos exigidos para fabricação de bobina destinada a uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
O referido ato não possui dispositivo que comande acerca da implementação de cor na fabricação das bobinas para uso em ECF.

2. As disposições contidas no Convênio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Ceará?
R: As disposições contidas no Convênio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Ceará, considerando a data de vigência prevista na cláusula segunda do referido convênio e, ainda, sua ratificação e incorporação do ICMS à legislação do ICMS ocorrida por meio do Decreto 32035/2016.

3. Para proceder à cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal, ECF, é necessário atualizar o Programa Aplicativo Fiscal, PAF, utilizado para comandar operações no equipamento?
R: Embasados no disposto no art. 5º do Decreto 29.907/09, o Pedido de Cessação de Uso de ECF poderá ser formalizado na Sefaz, independentemente de que o programa aplicativo utilizado para comandar operações no equipamento respectivo esteja credenciado na Sefaz e, ainda, de que o credenciamento do programa aplicativo PAF-ECF esteja com prazo de validade vencido.

4. Quais os contribuintes deverão informar o CPF ou no CNPJ nos documentos fiscais nas vendas para consumidor final?
R: Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o Decreto Nº 32.076/2016, art. 1º que alterou o art. 24 do Decreto 29.907, de 2009.  
"Art. 24. (…)
(...)
"§1º Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios– hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CFe, NF-e e NFC-e."

5. Contribuinte varejista pode no final do dia emitir uma única Nota de Entrada globalizando todas as devoluções, em virtude de venda através de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF?
R: Não. Deve ser emitida uma Nota fiscal de Entrada em devolução para cada Cupom Fiscal. Não há previsão para emissão de nota fiscal globalizando diversos cupons.
 O contribuinte deve adotar os procedimentos claramente disciplinados no artigo 25 do Dec. 29.907/09.   
Das devoluções de mercadorias
Art. 25. As devoluções de mercadorias cuja saída foi acobertada por documento fiscal emitido por ECF serão efetuadas por meio de nota fiscal de entrada, devendo ser emitida uma nota fiscal para cada documento fiscal a ser anulado durante o dia de funcionamento, exceto nos casos de cancelamento previsto no art. 24;
§1º Na hipótese de que trata o caput, os documentos fiscais relativos à operação de saída originária, emitidos pelo ECF, deverão ser apresentados, podendo, em substituição a estes, ser expedida declaração contendo a identificação, nome, CPF/CNPJ e assinatura da pessoa que está efetuando a devolução, bem como as mercadorias devolvidas e o motivo.
§2º Os documentos fiscais e a declaração mencionada no §1º deste artigo serão anexados às respectivas notas fiscais de entrada, que conterão as seguintes informações:
I - no campo destinado ao remetente: os dados do consumidor das mercadorias ou, em se tratando de serviços, do seu destinatário;
II - no quadro "Dados do Produto": relação das mercadorias ou serviços e seus valores;
III - no quadro "Cálculo do Imposto": o valor da base de cálculo e o total do ICMS, permitindo-se, no caso de atendimento às disposições legais, o estorno dos débitos efetivamente ocorridos, considerada a identificação das respectivas situações tributárias; e
IV - número do documento fiscal anulado e o número sequencial do equipamento atribuído pelo estabelecimento usuário.
§3º Na hipótese de cancelamento de documentos fiscais emitidos pelo ECF, não podendo ser efetuado o cancelamento mediante a emissão no próprio ECF de cupom fiscal para cancelamento de operação anterior, deverão ser adotados os procedimentos previstos para devolução de mercadorias de que trata este artigo.

6. As vendas internas acima de R$200,00 (duzentos reais) para consumidor final, não contribuinte, obrigam todos os estabelecimentos  a indicarem no Cupom Fiscal, o CPF ou CNPJ do adquirente?
R: Não. Esta obrigação constava no parágrafo único do art. 24 do Decreto 29.907/2009, o qual foi alterado pelo Decreto nº 32.076 (DOE em 10/11/2016), vigorando este com a redação  abaixo reproduzida:
" Art.24....
§1º Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância   de  produtos   alimentícios   –   hipermercados),   bem  como  os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e.
§2º Ficam convalidadas as operações praticadas sem a observância da regra de inclusão da inscrição no CPF nos cupons fiscais, desde que não tenham resultado em lavratura de auto de infração relativo à constituição do crédito tributário pelo descumprimento de obrigação acessória".

7. Uma empresa do ramo de restaurante, usuária da ECF, enquadrado no regime de que trata o art. 763 do RICMS/CE, para calcular o ICMS mensal deverá aplicar o percentual de 3,7% sobre o valor das vendas ou deverá reduzir a base de cálculo de tal forma que resulta na carga tributária de 3,7%?
R: No ECF as mercadorias devem ser cadastradas de acordo com a alíquota respectiva para cada mercadoria. Por ocasião da apuração do ICMS mensal, no caso de restaurante enquadrado nas disposições do art. 763 do RICMS, deve-se aplicar a carga tributária específica de 3,7% sobre o valor bruto das vendas realizadas no período de apuração do imposto (mês de competência).
 
8. Em relação a questão acima, o registro no Sped Fiscal da redução Z deverá conter o percentual de 3,7% aplicado diretamente sobre o valor das vendas ou deverá conter a alíquota interna com redução de base de cálculo na própria redução?
R: O registro no Sped Fiscal deve ser feito considerando a redução de base de cálculo correspondente ao percentual em que, aplicando-se a alíquota interna incidente sobre o produto, resultar na carga líquida efetiva de 3,7%, conforme arts. 763 a 766-A do RICMS.

9. Existe possibilidade de registrar o CFOP no cupom fiscal emitido por ECF quando da saída de mercadoria a título de bonificação?
R: O leiaute do cupom fiscal não permite o registro de item com a informação do código CFOP. Neste caso, os usuários de ECF devem informar o código CFOP quando do envio da Escrituração Fiscal Digital, EFD, conforme é requerido nos registros pertinentes às operações realizadas por contribuintes usuários desse equipamento, de acordo com o Guia Prático da EFD.
 
10. Empresa localizada no Estado do Ceará realizou vendas para não contribuinte do ICMS em operação internas com a emissão de Cupom Fiscal, porém não atualizou a alíquota do ICMS para 18% em tempo hábil. Como resolver esta situação?
 R: A Lei 12.670/1996 foi atualizada pela Lei 16.177/2016 que dispõe sobre a nova alíquota do ICMS correspondente a 18%, desde a data de sua vigência: 1º de abril de 2017. Considerando que o Cupom Fiscal foi emitido com a alíquota de 17%, o Plantão Tributário sugere que escriture no SPED na Coluna "Outros Débitos", referente às saídas, o correspondente a 1% no próprio período de competência em que o Cupom Fiscal foi emitido sem a devida atualização da alíquota do ICMS. Referido fato também deverá ser registrado no Livro Termos de Ocorrências do estabelecimento a fim de que o procedimento possa ser convalidado pela Sefaz Ceará.


11. Existe algum impedimento legal no Ceará para a guarda dos equipamentos ECF já cessados em outro estabelecimento? Caso seja possível, há alguma cautela a ser adotada para tanto?
R: Na legislação do ICMS pertinente ao ECF, não há impedimento para que os ECFs cessados sejam armazenados em outro local, diverso do estabelecimento proprietário.
Para tanto, sugerimos que a saída dos ECFs seja acobertada por nota fiscal e que os equipamentos sejam guardados pelo período decadencial, de modo que, diante de uma ação fiscal, possam ser apresentados no prazo requisitado pelo servidor do Fisco e que sejam mantidos em condições de que deles possam ser extraídas informações e emitidas leituras, sobretudo, de dados gravados na Memória de Fita Detalhe, MFD, e na Memória Fiscal, MF.

12. No caso de esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal do ECF autorizado para meu estabelecimento, será necessário proceder à solicitação da cessação de uso do equipamento?
R: No ato de homologação da marca e modelo do ECF, expedido pela Secretaria Executiva do Confaz, consta a indicação se o equipamento possui berço adicional de memória fiscal. Em caso positivo, poderá ser instalado novo dispositivo adicional de memória fiscal pelo fabricante, sendo necessária  apenas a informação do fato no Atestado de Intervenção Técnica registrado interventor nos sistemas de controle da Sefaz. Caso o ECF não possua receptáculo adicional, não resta outra providência, senão requerer a cessação de uso do ECF.

13. Como esse Estado está tratando a transação comercial quitada com meio de pagamento cartão de crédito ou débito?
R: Em relação ao uso do cartão de crédito ou débito, como meio de pagamento das vendas efetuadas pelos contribuintes do ICMS, informamos que a legislação faculta que seja utilizada a sistemática integrada, ou seja, em que o comprovante da operação de Transferência Eletrônica de Fundos, TEF, é impresso no próprio equipamento de controle fiscal, por exemplo, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, ou, ainda, permite que, de modo não integrado, a operação de TEF seja registrada em equipamento do tipo Point Off Sale, POS.


14..Existe algum impedimento para recebimentos de valores do consumidor, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, para quitação de outras operações de natureza não fiscal, como exemplo, pagamento de carnê?
R: A legislação do ICMS, em especial, os Convênios ICMS 85/01 e 09/09, prevê que o equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, se presta, além registrar e gerenciar as operações de natureza fiscal, a possibilidade de ser utilizado para registro de outras operações não fiscais, como tais, recebimento e pagamento de valores, dentre os quais, o recebimento de quitação de carnês, cujo valor recebido é acumulado devidamento no totalizador do meio de pagamento utilizado, que é reproduzido na Leitura X e Redução Z.
 
15. Qual o procedimento a ser adotado no caso de extravio de cupons fiscais, quando o cliente solicita a emissão de nota fiscal referente a estes mesmos cupons fiscais?
R: A exigência do arquivamento do cupom fiscal para o qual foi exigida a emissão de nota fiscal pelo consumidor é prevista no Art. 36, §10, inciso II do Decreto 29.907/09, disponível www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF).

No caso de extravio dos cupons fiscais, para o qual tenha sido exigida a emissão de nota fiscal pelo consumidor, sugerimos que V.Sa. proceda registro do fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Rudfto, e ainda, apresente denúncia espontânea, relatando o ocorrido, na Célula de Execução, Cexat, de sua circunscrição fiscal.

16. O contribuinte usuário de ECF encontra-se obrigado à emissão da Redução Z diariamente, ainda que não tenha realizado vendas no dia?
R: Em relação à obrigatoriedade de emissão da Redução Z diariamente, sugerimos a leitura do disposto no caput do art. 34 do Decreto 29907/09, verbis:

"Art. 34. A Redução “Z” deve representar os valores  dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser emitida ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda  Bruta Diária. "
Assim, ainda que o estabelecimento não tenha realizado vendas no dia, de acordo com a legislação vigente, deverá ser emitida a Redução Z.


17. O contribuinte usuário de ECF encontra-se obrigado à emissão da Leitura X diariamente, ainda que não tenha realizado vendas no dia?
Resposta: Relativamente à Leitura X, o contribuinte usuário de ECF estará obrigado à emissão nas hipóteses previstas no art. 35 do Decreto 29907/09, verbis:

"Art. 35.A impressão da Leitura “X” deverá ser efetuada obrigatoriamente no início de cada expediente, antes e após qualquer intervenção técnica realizada no equipamento, no início e no final das bobinas da fita-detalhe. "


18. Contribuinte pergunta se é possível a emissão de 2ª via do cupom fiscal para atender solicitação de um cliente.
R: Não existe possibilidade de emissão de 2ª via do cupom fiscal impressa diretamente pelo ECF, no entanto, de acordo com as especificações de requisitos do PAF-ECF, conforme Ato Cotepe 09/2013, o contribuinte usuário do PAF-ECF poderá imprimir em impressora comum, a via do cupom fiscal gravado na memória de fita detalhe do ECF por meio do comando "Espelho MFD" do programa aplicativo.

19. Existe a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, para fins de escrituração fiscal dos Cupons Fiscais Eletrônicos, CF-e, destinados a estabelecimentos de contribuinte do ICMS? Qual o embasamento legal?
R: Em sendo o estabelecimento destinatário das mercadorias, contribuinte do ICMS, suas aquisições devem ser acobertadas exclusivamente por Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, de acordo com os termos dispostos no Decreto 32922/16 e Instrução Normativa 10/2017, disponíveis em www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF). 
 

20. Qual código deverá ser informado para o registro da taxa de couvert no cupom fiscal emitido pelo ECF, como também, no CF-e, emitido pelo MF-e?
Resposta: Em relação ao registro de itens no cupom fiscal emitido por ECF, sugerimos a leitura do disposto no art. 14, §2º do Decreto 29907/09:
"Art. 14. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC
§ 1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput, deverá ser utilizado o padrão EAN - European Article Numbering, admitindo-se, na falta deste, a utilização de outro código.
§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará norma específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil. " (O grifo é nosso).
Em sendo o couver prestação de serviço sujeita a tributação do ISS, no caso do ECF, o item correspondente a esse serviço deverá estar vinculado a um totalizador parcial do ISS, para fins de dedução da venda bruta, para efeito de composição da base de cálculo do ICMS.
No caso do Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, de acordo com o leiaute do CF-e, definido conforme especificação de requisitos de que trata o Ato Cotepe 33/11, o item deve ser registrado com código NCM, que contém 8 ou 2 dígitos, sendo que, no caso de se tratar de prestação de serviço, deverá ser informado o código 99.

21. O próprio contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, poderá acessar o ambiente seguro da Sefaz para solicitar a cessação de uso desse equipamento?
R: De acordo com o art. 5° do Decreto 29.907/2009, a cessação de uso do ECF, poderá ser solicitada pelo próprio usuário do equipamento, acessando o ambiente seguro da Sefaz, utilizando o Login “ECF para Contribuinte”.


22. Em qual órgão da Sefaz poderá ser apresentada a documentação para cessação de uso do ECF?
R: A documentação para cessação de uso de ECF poderá ser apresentada na CEXAT Centro, para os contribuintes situados em Fortaleza, e nas CEXATs da respectiva circunscrição fiscal do estabelecimento usuário do equipamento, para os contribuintes sediados no interior do Estado.

 

 




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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