9/22/2018, Sábado
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
EFD
1. Quais os regimes de recolhimento estão obrigados à transmissão da EFD a partir de janeiro de 2017?
R: A EFD – Escrituração Fiscal Digital estará obrigada à partir de janeiro de 2017 para os contribuinte cadastrados nos regimes de recolhimento do Simples Nacional, Outros, Produtor Rural e Regime Especial, ficando somente fora da transmissão o Regime outros, cujo segmento seja Administração Pública.
Art. 1° e Parágrafo I da IN 54/2016.
2. Contribuinte do Simples Nacional indaga se deverá informar a EFD - Escrituração Fiscal Digital, por item?
R:  O artigo 2º da Instrução Normativa 54/2016 dispõe:
Art. 2.º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.º obrigados a
escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
I - as operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser
informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito;
II – o Inventário deverá ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes
hipóteses:
a) no final do exercício;
b) na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS;
c) na solicitação da baixa cadastral;
d) na alteração de regime de recolhimento;
e) por determinação do Fisco.
§ 7.º Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os
Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias, no que diz respeito a obrigatoriedade da escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo.
3. Empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o regime de recolhimento NORMAL encontra-se com o status de "baixada de ofício". A mesma pretende solicitar a baixa a pedido, porém está com omissão de SPED dos meses anteriores à data da publicação do Ato Declaratório e informa que já está baixada na Receita Federal e não tem mais certificado digital. Pergunta como deve proceder para transmitir o SPED e poder dar entrada na baixa a pedido?
R: A empresa poderá utilizar a Procuração Eletrônica do contador (se existente) ou o e-CPF de um dos sócios ou representante legal. Salientamos que, caso não possua a procuração nem o e-CPF, o responsável deverá comparecer à Receita Federal a fim de explicar a situação da empresa e solicitar uma procuração para regularização da mesma junto à SEFAZ.
4. Qual o prazo para guarda dos arquivos XML?
R: O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao fisco, quando solicitado. O prazo decadêncial é o prazo de 5 anos previsto no "Art. 173. do CTN.
- Vide; Art. 276-F.do RICMS/Ce e
- Art. 173 – CTN - "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)" .
5.  Qual o prazo em que o contribuinte deve transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD?
R: A  transmissão da EFD deverá ser até o dia 20 do mês subsequente da escrituração, conforme o art. 1º, caput, do Decreto nº 31.905/2016, que alterou o caput do art. 276-E do RICMS, Decreto nº 24.569/97, abaixo:
"Art.276-E. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB."
6. Quais os livros podem ser substituídos pela escrituração fiscal digital e qual a legislação que ampara essa substituição?
R: Segundo o artigo 276-G , incisos I a VII, os referidos livros são:
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Inventário;
IV – Registro de Apuração do Icms;
V – Registro de Apuração do IPI;
VI – Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D;
VII – Registro de Controle da Produção e do Estoque.
7. A partir da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, bem como sob os regimes Especial, Produtor rural e Outros, a entrega da DIEF para esses contribuintes ainda será obrigatória?
R: Não. De acordo com o art. 7º da IN 54/17, fica extinta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes a partir do período de referência janeiro de 2017.
8. Contribuinte enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros" indaga como deverá informar a EFD, Escrituração Fiscal Digital?
R: Em conformidade com o §1º do art. 2º da IN 54/16, os contribuintes enquadrados nos regimes de recolhimentos mencionados acima, deverão informar com respectivos itens de mercadorias, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.
Art. 2º:...
§ 1.º   Em   relação   aos   contribuintes   enquadrados   no   Regime   Especial   de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros", a escrituração das operações de saída de mercadorias ou das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.
§ 2.º Na hipótese do inciso I e § 1.º do caput deste artigo, não devem ser escriturados os itens das mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletrônicos de emissão própria.
9. A transmissão da EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS a partir da vigência da Instrução Normativa nº 54/2016?
R: Não. A Instrução Normativa n° 54/ 2016, determina no § 1º do art. 1° que as empresas Regime Órgão Público estão desobrigadas a transmissão do SPED.
Art. 1.º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os
Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.
§ 1.º Os contribuintes de Regime de recolhimento "Outros" cujo segmento seja
Administração Pública estão dispensados da transmissão da EFD. (G.N)
10. A partir de quando as empresas do Simples Nacional deverão transmitir a EFD?
R: Conforme o art. 1º da IN 54/2016, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.
11. Quais os contribuintes que estão obrigados a fazer a Escrituração Fiscal Digital no Estado do Ceará?
R: De acordo com as Instruções Normativas nº 01/2012, 20/2013 e 54/2016, e ainda conforme o Decreto nº 32.099/2016, com exceção do MEI (Microempreendedor Individual), todos os contribuintes do Estado do Ceará, estão obrigados a informar o SPED.
12. Como devo entender a expressão:  "sob o enfoque do declarante do arquivo", constante no art. 2.º, I, da I.N. 54/16, quando da escrituração dos documentos fiscais de entrada (com os respectivos itens) na EFD?
R: A expressão acima indica que o contribuinte deverá informar a EFD utilizando a mesma descrição e codificação numérica adotada por ocasião da entrada das mercadorias em seu estoque.
13. Como devem  ser informados na EFD os documentos autorizados por AIDF e os de emissão própria?
R: Os documento fiscais autorizado por AIDF, como por exemplo, Nota Fiscal de Produtor, deverão ser informados no Registro 1700  (documentos fiscais utilizados), e 1710 ( Documentos Fiscais cancelados/inutilizados), conforme leiaute da EFD.
Os documentos de emissão  própria, como as  NF-e em entrada que o contribuinte emite nas situações previstas no Art. 180 do RICMS CE (por exemplo, quando se adquire mercadoria de não contribuinte), não serão  escrituradas por itens, visto que a SEFAZ CE já possui tais informações.
Base legal: §5º, Art. 2º, da I.N. 54/16.
14. Como uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?
R: De acordo com o Art. 731- G  do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
O inciso VIII do art. 2 º da Instrução Normativa 21, de 10 de junho de 2011 trata da informação do inventário na Dief com os itens existentes no final de cada exercício ou quando exigido por legislação específica.
Diante da legislação citada, temos que a empresa citada faz o levantamento do seu estoque por ocasião da alteração de regime, levando em conta o valor da aquisição mais recente , tendo direito ao crédito, sendo tal  informação prestada na Dief.
No entanto, de acordo com as Instruções Normativas nº 01/2012, 20/2013 e 54/2016, e ainda conforme o Decreto nº 32.099/2016, todos os contribuintes do Estado do Ceará, estão obrigados a informar o SPED.
15. Contribuinte do regime Simples Nacional precisa lançar a NFVC série D no SPED  conforme Instrução Normativa n° 54/2016 ?
R: Conforme Instrução Normativa N° 54/2016 o contribuinte do Simples Nacional não escritura as saídas no SPED, mas é necessário escriturar os documentos fiscais utilizados e autorizados por AIDF, no campo 1700.
PS: Consultar guia prático
www.sped.gov.br > sped ICMS > escrituração fiscal digital > download >guia prático
16. Contribuinte Produtor Rural inscrito com o "CPF" indaga se deverá enviar o EFD ICMS informando os itens nas entradas e nas saídas?
R: Conforme art. 2º da IN 54/16, os contribuintes com regime de recolhimento "OUTROS" deverão informar da seguinte forma:
"Art. 2.º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.º obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
I - as operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito;
§ 1.º Em relação aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros", a escrituração das operações de saída de mercadorias ou das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.
§ 2.º Na hipótese do inciso I e § 1.º do caput deste artigo, não devem ser escriturados os itens das mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletrônicos de emissão própria.
 
17. Qual o prazo para as empresas optantes do simples nacional informar o inventário físico no SPED Fiscal?
R: O inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior,  deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 54/2016.
18. Tenho a intenção de promover a alteração da atividade principal da matriz de minha empresa, atualmente atuante no varejo de tecidos, para gráfica rápida, cuja atividade não se configura no campo de incidência do ICMS. Assim, gostaria de indagar se o estabelecimento matriz estará obrigado a prestar obrigações acessórias relativas ao ICMS.
R: A atividade de prestação de serviços descrita por V.Sa. não se enquadra dentre os contribuintes do ICMS, não necessitando de inscrição estadual. No entanto, é prevista a concessão de CGF a pessoas jurídicas, inclusive firma individual, devidamente estabelecidas e não obrigadas ao cadastramento, conforme determina o §3º do art. 93 do Decreto 24.569/97, a critério do Fisco, desde que o interessado justifique dela necessitar para o exercício de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro. Nesse caso, as pessoas interessadas serão inscritas no regime de recolhimento "Outros".
Assim, entendemos que existe a possibilidade de que V.Sa. requeira a alteração cadastral da atividade e de regime de recolhimento da matriz, que, em sendo enquadrada como "Outros", estará obrigada a prestar a envio da Escrituração Fiscal Digital, EFD, conforme disciplina a Instrução Normativa 54/2016, disponível em www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF).
19. Como deve ser feita a EFD das empresas do Simples Nacional?
R. Inicialmente as empresas do Simples Nacional estavam obrigadas a informar as operações e entradas de mercadorias ou as aquisições de serviços sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito, conforme previsto na Instrução Normativa n.º 54/16. Entretanto, foi publicada a Instrução Normativa n.º 14/17 permitindo que os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, possam transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias.
É importante salientar que fica facultado aos contribuintes do ICMS inscritos no CGF sob os Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional escriturar na EFD as operações de saída de mercadorias e as prestações de serviço
BASE LEGAL: IN N.º 54/16; IN N.º 14/17.
20. Como fica a EFD para as empresas de Regime Especial, Produtor Rural e Outros?
R: Para as empresas de Regime Especial, Produtor Rural e Outros, a Instrução Normativa n.º 14/17 não trouxe alterações. As operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito.
Vale salientar que os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros deverão enviar os arquivos da EFD até o 30.º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Por exemplo, o SPED referente ao mês de janeiro de 2017 deverá ser enviado até o 30.º (trigésimo) dia do mês de abril de 2017.
BASE LEGAL: IN N.º 54/16.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.