7/19/2018, Quinta-Feira
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ENERGIA ELÉTRICA
1. O Estado do Ceará tem obrigação para entregar a DEVEC - "Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre" ?
R: Não. A obrigatoriedade para entregar a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre- DEVEC, considerando que o Ceará não é signatário do Convênio ICMS 77/2011, é atribuição da distribuidora de energia elétrica. Entretanto, o Ceará é signatário do Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
 


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