7/19/2018, Quinta-Feira
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ENERGIA EÓLICA
1. Na venda de energia eólica saindo do CE para SP tem isenção de ICMS ou outros impostos e tributos?
R: O disposto no art. 4º, inciso III do Decreto 24569/97, RICMS, que prevê a não incidência quando das saídas interestaduais com energia elétrica:
"Art. 4º O ICMS não incide sobre:
III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
 


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