12/12/2018, Quarta-Feira
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EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

1. Qual o amparo legal para usufruir o direito de exclusão de culpabilidade em caso extravio de documento fiscal?

R: O artigo 2º da Norma de Execução 09/1999 dispõe:
Art. 2º Serão passíveis de exclusão de culpabilidade:
I - somente os documentos fiscais que não gerem crédito do ICMS e que não contenham selo fiscal, exceto aqueles emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF;
II - os formulários contínuos que não contenham selo fiscal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser observado sem prejuízo da apuração, caso a caso, do motivo da ocorrência e de sua repercussão tributária.
Ele poderá usufruir o benefício da espontaneidade contido nos arts. 878 parágrafo terceiro e 880 do Dec. 24569/97.





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