12/13/2018, Quinta-Feira
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EXTRAVIO DE DOCUMENTO

1. Como é o arbitramento do valor do ICMS na hipótese de extravio de documento fiscal? 

R: Na hipótese em que o contribuinte extraviar documentos fiscais, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto. A mesma tomará como referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais que foram extraviados.
Base: Parágrafo único; Art. 31, do Decreto 24.569/97.

2.  A comunicação do extravio de documentos fiscais, quando espontaneamente efetuada ao fisco, ensejará em alguma redução de multa?

R: Sim. O artigo 881-A do RICMS determina que no caso de comunicação ao Fisco de extravio do selo fiscal, documento fiscal e formulário continuo ou de segurança, permitir-se-á, excepcionalmente, por meio de DAE, o recolhimento das multas previstas no inciso IV, do artigo 878, com redução de 50%, sem lavratura de Auto de Infração. Todavia, o parágrafo 2° do art. 878 do RICMS dispõe que: não se configura a irregularidade a que se refere o parágrafo primeiro (extravio), no caso de força maior, devidamente comprovada, ou quando houver a apresentação do documento fiscal, no período estabelecido por Lei.

3. Quais os documentos necessários que o Fisco exige do contribuinte para formalizar processo de extravio de documento fiscal?

R: Veja art. 1º da Instrução Normativa 25/99
" Art. 1º Determinar que o processo de extravio de documentos fiscais deverá ser instruído pelo contribuinte do ICMS com as informações e os documentos a seguir relacionados:
I - dados cadastrais do contribuinte;
II - circunstância em que ocorreu o extravio;
III - espécie, série ou subsérie, quantidade e numeração dos documentos extraviados;
IV - numeração dos documentos fiscais utilizados e dos não utilizados, bem como dos
respectivos selos fiscais de autenticidade a eles pertencentes;
V - cópias dos livros:
a) Registro de Saídas comprovando a escrituração dos documentos, na hipótese de
terem sido utilizados;
b) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, RUDFTO,
conforme determina o artigo 274 do Decreto nº 24.569/97, RICMS.




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