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FDI

1. Para uma empresa beneficiária do FDI, com inscrição no Estado do Ceará, regime normal de recolhimento e segmento indústria, na compra de uma máquina destinada ao ativo imobilizado, há alguma redução na base de cálculo?
R: De acordo com o artigo 13-B do Decreto 29569/97: "fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença da alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003." Portanto, de acordo com legislação vigente, para qualquer estabelecimento industrial inscrito como contribuinte no Estado do Ceará, não será cobrado o ICMS referente à diferença de alíquotas por ocasião da compra de bens para o ativo imobilizado.
 
2. As empresas beneficiárias do FDI que sofram processo de incorporação precisam solicitar ou comunicar formalmente aos órgãos competentes a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos benefícios concedidos pelo referido Fundo para empresa incorporadora?
R: As empresas beneficiárias do FDI, em processo de incorporação, precisam solicitar a anuência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN para fins de transferência para as empresas que delas resultem, de todos os direitos e obrigações decorrentes de benefícios concedidos pelo aludido Fundo, pelo prazo remanescente, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 29.183/2008.




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