10/20/2018, Sábado
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
FECOP

1. Quais as operações e prestações internas que estão sujeitas ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Ceará)?

R: Conforme artigo 1º do Decreto nº 31.894/16 são as seguintes:
"Art.1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir
indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art.44 da Lei nº12.670, de 27 dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses
produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:
I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);
II – armas e munições: 30% (trinta por cento);
III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);
IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);
V – aviões ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);
VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);
VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento);
VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);
IX – joias: 27% (vinte e sete por cento);
X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);
XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento);
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento);
XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento)."

2. Quando houver recolhimento do DIFAL estabelecido pela Emenda Constitucional 87/15 devo também recolher o percentual do FECOP uma vez que se trata de operação interestadual?

R: Sim. Conforme artigo 12 do Decreto 31.894/2016.
"Art.12. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando
houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas estabelecido pela Emenda
Constitucional nº87, de 16 de abril de 2015."

3. Em qual momento deverá ser pago o adicional do ICMS FECOP ?

R: Pelo disposto no Art.2º do Decreto 31.894/2016: O Adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:
I - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos e serviços sujeitos ao Fecop;
II - da entrada neste Estado;
III - das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;
IV – na prestação de serviço de comunicação.
 
4. Como se efetuam os cálculos referentes ao Adicional do ICMS-FECOP? 

R: Os valores das operações e prestações realizadas com aplicação das cargas tributárias de 20%, 27%, 29% e 30% (nestas cargas está incluído o FECOP, conforme o art. 1.º, como vimos na resposta n.º 2), deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS, calculados mediante a multiplicação do valor da operação ou prestação pelas referidas alíquotas
O somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das alíquotas indicadas nos incisos I a XII do art. 1.º deve ser multiplicado, respectivamente, pelos seguintes coeficientes, obtendo-se os respectivos valores do ICMS-FECOP:
a) carga tributária de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122;
b) carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;
c) carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;
d) carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;O resultado apurado deve ser recolhido por meio de DAE separado, na rubrica 2020 – ICMS FECOP, nos mesmos prazos previstos para o recolhimento do ICMS Normal, Antecipado ou Diferencial de Alíquotas, conforme o caso.

5. Onde informo na DIEF o valor destinado ao Adicional do ICMS FECOP Normal?

R: Deverá ser lançado no Campo Outros débitos – FECOP ICMS Normal, Antecipado e Substituição Tributária, conforme o caso.

6. Qual o código de recolhimento do ICMS-FECOP e as orientações pertinentes? 

R: O valor do adicional do ICMS-FECOP será recolhido com o código de Receita 2020, separadamente do imposto normal, obedecendo os prazos previstos na legislação tributária (art. 74 do Decreto n.º 24.569/97) para o regime de pagamento do contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico.

7. O Adicional do ICMS-FECOP será deduzido do saldo devedor?

R: Sim. O valor correspondente ao adicional do ICMS será deduzido do saldo devedor do campo 13 do RAICMS.

8. E se da apuração do ICMS restar saldo credor, ainda assim se recolhe o adicional do ICMS FECOP?

R: Sim, independentemente do saldo (credor ou devedor), o Adicional do ICMS FECOP, se for devido em uma ou mais operações, deve ser calculado e recolhido.

9. Nos casos de venda de produtos sujeitos a substituição tributária, sobre qual valor incide o Adicional do ICMS-FECOP?
R:
Nestes casos haverá duas formas de cálculo:
a) relativamente ao ICMS de obrigação direta, calcula-se o valor do FECOP.
b) relativamente à apuração do FECOP correspondente às operações com regime de substituição tributária, o coeficiente deverá ser aplicado diretamente sobre o valor do ICMS devido por substituição tributária.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.