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FISCALIZAÇÃO
1.O que configura prática reiterada de irregularidade fiscal?
R: Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 102 do Decreto 24.569/97, entende-se como prática reiterada o cometimento de infrações da mesma natureza por mais de 02 (duas) vezes, no período de 12 (doze) meses.
 
2.Qual a multa exigida em caso de embaraço a fiscalização ou suas eventuais reincidências?
R: Conforme explicita a Nota explicativa nº 05/2010, no caso de embaraço à ação fiscal, inclusive a tentativa de dificultar ou impedir os trabalhos fiscais, praticado por sujeito passivo do ICMS, aplicar-se-á multa equivalente a 1.800 (mil e oitocentas) Ufirces, prevista na alínea c do inciso VIII do caput do art. 878 do Decreto nº 24.569/97;
Tratando-se de uma primeira reincidência no embaraço à ação fiscal, aplicar-se-á multa equivalente a 3.600 (três mil e seiscentas) Ufirces, nos termos do § 8º do art. 878 do Decreto nº 24.569/97;
Na hipótese de uma segunda ou mais reincidência no embaraço à ação fiscal, aplicar-se-á sempre, em cada lavratura de auto de infração, multa equivalente a 3.600 (três mil e seiscentas) Ufirces, também nos termos do § 8º do art. 878 do Decreto nº 24.569/97.
 


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