7/21/2018, Sábado
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FREE SHOP
1. Consulente cadastrada na modalidade FRANCA (free shops), instalada em Aeroporto  internacional com autorização de funcionamento pelo governo federal, indaga sobre a tributação devida quando das saídas de seus produtos industrializados.
R:  As saídas dos produtos industrializados promovidos por lojas na modalidade FRANCA (free shops), usufruem de ISENÇÃO de ICMS , com amparo no Art. 6º, LXVI. 
Art: 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na  legislação tributária estadual, as seguintes operações:
LXVI - saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias  dos  aeroportos  de  categoria internacional e autorizadas a funcionar  por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do exterior por esses estabelecimentos e destinadas à comercialização.
 


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