1/16/2018, Terça-Feira
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FRETE
1. É devido ICMS na prestação de serviços de transportes relacionados a operação de exportação direta? 
R: Na prestação de serviço de transportes, intermunicipal ou interestadual, relacionados a operação de exportação direta, não incide ICMS transportes. (Art. 3º, II da LC.87/96 - ERESP Nº 710260/RO-STJ). Lembrando que a não tributação não dispensa a emissão do CTe que deve acompanhar a prestação do serviço.
2. É devido ICMS na prestação de serviços de transportes relacionados a operação de exportação indireta?
R: Na prestação de serviço de transporte, relacionado a operação de "remessa com o fim específico de exportação", incide o ICMS transporte, tendo em vista que o Estado do CE não aderiu ao Convênio 06/11.
 


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