1/19/2018, Sexta-Feira
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FUSÃO
1. Consulente indaga se poderá transferir para outra empresa crédito relativo ao estoque de mercadorias existente na empresa no momento da baixa decorrente por fusão com outra empresa.
R: Sim, o saldo credor do ICMS existente no momento da baixa, poderá ser transferido a outra empresa, por força de fusão. O feito tem amparo legal no art.61, parágrafo único, I do RICMS.
Art. 61. O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não será restituível ou transferível para outro estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de:
I - transferência de estoque de mercadoria em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;



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