12/13/2018, Quinta-Feira
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GADO

1. Contribuinte do Estado do Ceará quando compra gado bovino em operação interna adquirido de pessoa física terá que pagar ICMS em nome da pessoa física?

R:De acordo com o previsto no art. 515 do Decreto 24569/97, RICMS, não se exigirá o ICMS relativo à circulação de gado bovino, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias pertinentes, quando não se configurar saída destinada a outra unidade federada, ao abate ou a negociar, ou ainda, não se tratar de entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, neste caso, quando não destinado para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
"Art. 515. Nas operações com gado bovino e bufalino, será exigido o ICMS:
I - na saída destinada:
a) a outra unidade federada;
b) ao abate;
c) a negociar;
II – na entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, ressalvado o disposto no art. 13-I.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, não se exigirá o imposto relativo à circulação do gado, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias.
  




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