12/9/2018, Domingo
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GNRE

1. Foi pago em duplicidade GNREs para o Estado do Ceara e o interessado gostaria de solicitar restituição. Como deve proceder?

R: O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, ao requerimento do sujeito passivo. O Contribuinte solicitará a restituição através de um requerimento a CATRI (Coordenadoria de Administração Tributária) de acordo com o Art. 89 § 1º inc I, II, III e § 3º ao 4º do Decreto 24.569/97 .
O requerimento de que trata o caput deverá conter: identificação do interessado, esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta. Anexar ao processo cópia do documento emitido para a operação ou prestação e cópias das folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada.
Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados citados acima, será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.
Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo "007 – Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, caso atenda o disposto no art. 89 do RICMS/CE e não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadorias.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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