12/19/2018, Quarta-Feira
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GORJETA

1.  A gorjeta cobrada quando do encerramento da conta do cliente, nos fornecimentos de alimentação e bebidas por estabelecimentos que atuam na atividade de restaurantes, bares e assemelhados, compõe a base de cálculo do ICMS?

R: De acordo com o art. 25, inciso II do Decreto 24569/97, RICMS, nas operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias semelhantes, a base de cálculo do ICMS compreenderá o valor das mercadorias fornecidas e do serviço prestado quando do fornecimento, incluindo-se neste, o serviço cobrado a título de gorjeta.
Ainda, com base no art. 763 do mesmo regulamento, cumpre observar que, relativamente às operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados, é prevista a exclusão do valor correspondente a gorjetas pelos serviços prestados, desde que limitadas a 10% (dez por cento) do valor da conta, para fins de cálculo do ICMS a recolher no período.
  




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