1/20/2018, Sábado
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GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
1.  Por quanto tempo o contribuinte é obrigado a guardar os documentos fiscais? A documentação fiscal após esse período pode ser destruída?
R: Os documentos fiscais devem ser arquivados até o período de decadência do crédito tributário, ou seja, no prazo de cinco anos contados do exercício seguinte ao do lançamento do crédito tributário. Após este período os livros fiscais e documentos do contribuinte podem ser destruídos, sendo este fato anotado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência e comunicado ao fisco, salvo na hipótese em que houver lançamento por auto de infração, caso em que o contribuinte deve guardar os documentos, registros eletrônicos ou em papéis, até o final da solução final do processo administrativo tributário.
Decreto Nº 24.569/97 - RICMS, Art. 421. Os livros e documentos fiscais e contábeis, inclusive gravados em meio magnético, que serviram de base à escrituração, serão conservados em ordem cronológica, salvo disposição em contrário, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para serem exibidos ao Fisco, quando exigidos.
O prazo decadencial a que se refere o art. 421 é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ( CTN, art 173).
Exemplificando: para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, o prazo decadencial inicia em 1º  de janeiro de 2002 e termina em 31 de dezembro de 2006, salvo se não ocorrer fraude, dolo ou simulação.
 
2. É necessário algum tipo de autorização ou comunicação prévia à  SEFAZ antes de encaminhar para destruição documentos fiscais que já estão no arquivo da empresa há mais de 05 anos?
R: Atendidas às exigências da legislação de guardar os documentos fiscais pelo prazo decadencial (05 anos),  não é necessário qualquer comunicado ou autorização prévia da Célula de circunscrição fiscal do contribuinte. Recomenda-se, somente, que seja anotado no Livro - RUDFTO a ocorrência.
 

 

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

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