6/19/2018, Terça-Feira
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ICMS ANTECIPADO

1. Contribuinte deseja saber qual o prazo estabelecido para os contribuintes credenciados efetuarem o pagamento do ICMS Antecipado?

R: O inciso II, do Art. 74 do RICMS CE  estabelece o recolhimento até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, para os contribuintes credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional; lembrando ainda que o Decreto n.º 26.594, de 29 de abril de 2002 introduziu alterações no Regulamento do ICMS deste Estado quanto ao pagamento antecipado do imposto e ao credenciamento de ofício de contribuintes, nos seguintes termos, a saber:

 “Art. 3º O ICMS resultante de fatos geradores relativos à substituição tributária  por entradas, à antecipação tributária e ao diferencial de alíquotas  deverá ser recolhido pelos contribuintes  credenciados na forma do caput do art. 2º, nos seguintes prazos:
 
I   - excepcionalmente, na operação sujeita à antecipação tributária dos contribuintes enquadrados no Anexo único deste Decreto, até o 20.º (vigésimo) dia do quarto mês subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado."

II – nos demais casos, até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado.”




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