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IMPORTAÇÃO

1. O contribuinte do ICMS ao adquirir alho em caixa, alho em trança, alpiste, ameixa, amendoim beneficiado, amendoim com casca, batata inglesa, caqui, cebola, kiwi, laranja, maçã, maracujá, morango, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino inteira, tangerina e uva do exterior deve recolher o ICMS importação e a substituição tributária?
R: Não, de acordo com a Instrução Normativa 32/2014, Art. 6º, nas aquisições do exterior dos referidos produtos é devido somente a substituição tributária pelo valor líquido a recolher.
2. Na importação de carne bovina do exterior é devido ICMS importação e a substituição carga líquida ?
R: Conforme dispõe a Nota Explicativa 02/2010 só é devido o valor referente da substituição carga líquida, não sendo devido o ICMS IMPORTAÇÃO.
3. Quais as operações de importação com desembaraço aduaneiro neste Estado que serão homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada, mediante aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) devidamente preenchida com os dados da Declaração de Importação a que se vincula a respectiva fundamentação legal do regime tributário?
R: Conforme a Norma de Execução 02/2014 as operações abaixo relacionadas deverão ser homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada:
I – realizadas por órgãos públicos, autarquias e fundações públicas que gozem de
imunidade incondicionada nos termos das alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
II – com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas quais a
Receita Federal do Brasil (RFB) reconheça a imunidade do produto, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
III – com fertilizantes alcançados pela isenção do ICMS, devendo ser apresentado o Registro de Produto expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), certificando a condição de fertilizante, nos termos do inciso LXXXI do art. 6.º do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, e do Convênio ICMS n.º 100/97;
IV – com isenção do ICMS-Importação, relativas a equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, relacionados no Convênio ICMS n.º 101/97, desde que sejam contemplados com isenção ou alíquota zero do IPI, conforme estabelece o § 1º da cláusula primeira do referido Convênio;
V – realizadas pelas unidades moageiras, suas filiais atacadistas e indústrias de massas alimentícias, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, integradas às unidades moageiras, contempladas com o diferimento do ICMS previsto no art. 3.º do Decreto n.º 31.109, de 25 de janeiro de 2013;
VI – com equipamentos industriais e implementos agrícolas, realizadas com redução da base de cálculo do ICMS e disciplinadas pelo Convênio ICMS n.º 52/91;
VII – sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008;
VIII - com máquinas e equipamentos usados, contempladas com redução da base de cálculo do ICMS, quando o contribuinte apresentar Licença de Importação (LI) que especifique o ano de fabricação do bem e sua condição de usado, nos termos do inciso I do art. 42 do Decreto n.º 24.569, de 1997.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, as mercadorias somente serão liberadas mediante o pagamento do ICMS-Importação com a redução da base de cálculo.
4. Quando se caracteriza importação por encomenda?
R: O parágrafo § 5º do artigo 13 do Decreto 31.471/2014 dispõe:
§ 5º Caracteriza-se a importação por encomenda, nos termos do § 4° deste artigo,
quando, cumulativamente ou não, a empresa importadora:
I - conste como adquirente no contrato de câmbio;
II - conste como adquirente na fatura comercial (invoice);
III - emita nota fiscal de entrada e de saída da mercadoria importada a título de compra e venda, respectivamente;
IV - contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda, respectivamente.
5. O que é GLME ?
R: GLME, Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS é o documento utilizado para comprovar a não exigência do pagamento do ICMS IMPORTAÇÃO, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo. Convênio ICMS 85/2009.
6. Qual o fato gerador do ICMS importação?
R: Conforme dispõe o artigo 3º, inciso VII do Decreto 24.569/97 Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
7. Qual o critério de rateio das despesas aduaneiras que dever compor a base de cálculo do ICMS IMPORTAÇÃO, quando for o caso das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro?
R: A Instrução Normativa 16, de 20 de abril de 2015 dispõe:
"Art. 1º As seguintes despesas que integram a base de cálculo do ICMS de obrigação própria nas operações de importação de bens e mercadorias do exterior, na forma prevista no art. 15 do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, serão rateadas para cada bem ou mercadoria específica objeto da importação ("Adição"), com base no respectivo peso líquido:
I - custo de transporte da mercadoria ou bem importados até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso I do caput deste artigo;
III - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
IV - Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATA);
V - despesas aduaneiras referentes a diferenças complementares de peso.
Parágrafo único. As demais despesas que compõem a base de cálculo do ICMS nas operações de importação, conforme estabelecido no art. 15 do Decreto nº 31.471, de 2014, serão rateadas para cada adição com base no valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importados.
Art. 2º Quando for também devido o ICMS no regime de substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro, integrarão a base de cálculo do imposto as seguintes despesas adicionais, que serão rateadas para cada bem ou mercadoria específicos objeto da importação ("Adição"):
I - com base no seu respectivo peso líquido:
a) despesas com manuseio de contêiner;
b) despesas com movimentação de empilhadeiras;
c) despesas com armazenagem (exceto Adicional Tarifário);
d) despesas com capatazia (se não inclusas na base de cálculo do II);
e) despesas com estiva e desestiva;
f) despesas com arqueação;
g) despesas com paletização;
h) despesas com alvarengagem;
i) despesas com amarração e desamarração de navio;
j) despesas com unitização e com desconsolidação;
II - com base no valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importado:
a) despesas com despachante (inclusive contribuição sindical);
b) despesas com demurrage.
Parágrafo único. As demais despesas que compõem a base de cálculo do ICMS - Substituição nas operações de que trata este artigo serão rateadas para cada adição com base no respectivo peso líquido.

8. Na importação de bens qual o significado de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária?
R: É o regime aduaneiro que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. A regulamentação em relação ao ICMS nas importações sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária está disposta no o §1º do art. 25 do  Decreto nº 31.471/2014 .

9.O que é uma importação por conta e ordem?
R:: é uma importação em que o adquirente (PJ) contrata junto ao importador (PJ) a operação e o importador traz a mercadoria para o País e remete ao adquirente.
A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).
Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente.

15. Qual o percentual de carga líquida do ICMS o contribuinte enquadrado no Decreto nº 30.256/2010 deve recolher sobre a importação do exterior de bem destinado ao ativo  imobilizado para seu estabelecimento?


R: O contribuinte recolherá uma carga líquida  correspondente a 7,41% (sete vírgula quarenta e um por cento), para bens cujo valor unitário seja igual ou superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs).

 




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