1/16/2018, Terça-Feira
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INVENTÁRIO DE MERCADORIAS

1. Qual o prazo de entrega do inventário para os contribuintes do ICMS do Ceará?
Em que formato deverá o inventário ser apresentado?
R: O Inventário levantado em 31 de dezembro deverá ser informado através da EFD na escrita fiscal de fevereiro cujo prazo de apresentação é até 20 de março.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 276-L. O Inventário de Mercadorias, levantado no dia 31 de dezembro de cada exercício,
deverá ser informado na escrita fiscal do mês de fevereiro do exercício seguinte e, nas outras
hipóteses em que a legislação exigir esse documento, na data estabelecida em ato normativo
específico, expedido pelo Secretário da Fazenda.
Conforme Instrução Normativa 54/16:
Art. 2.º(...)
§ 6.º O Inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado
obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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