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IPVA PARA ATIVIDADE DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

1. Estabelecimento com atividade de serviço de locação indaga qual a alíquota do IPVA a ser aplicada sobre os veículos de sua propriedade?
R: Para os veículos automotores de propriedade de estabelecimentos locadores de veículos e, desde que utilizados exclusivamente na atividade de locação, será aplicada a alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a que se refere o inciso VI do artigo 6º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, com redação acrescida pelo artigo 1º da Lei nº 13.414, de 26 de dezembro de 2003.


2. Empresa que exerce exclusivamente a atividade de serviço de locação de veículos automotores indaga como deve proceder para ter direito à aplicação da alíquota de 1% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
R: A empresa locadora de veículos deve entrar com pedido de cadastramento junto à Célula de Execução (CEXAT) de sua circunscrição fiscal conforme determina a Instrução Normativa nº 05/2015 instruída com os seguintes documentos:
I- requerimento;
II- cópia autenticada do documento de inscrição da junta comercial e aditivo, quando for o caso;
III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV- cópia autenticada da inscrição relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) ou declaração de isenção expedida pela Prefeitura Municipal;
V - Certidão Simplificada da Junta Comercial;
VI- cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou documento de
propriedade;
VII- alvará de funcionamento ou declaração expedida pela prefeitura municipal;
VIII- comprovante de endereço dos sócios ou titular;
IX- cópia autenticada do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
(IPTU) do exercício corrente.
Observação:  A certidão simplificada da Junta Comercial será exigida para
a sociedade empresária constituída há mais de 3 (três) meses.

Salientamos que, para ter direito ao referido cadastro, a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) deve ser  uma das seguintes:
I- 7711-0/00 (Locação de automóveis sem condutor);
II - 4923-0/02 (Serviços de transportes de passageiros - locação de automóveis com motorista);
III - 4929-9/02 (Transporte rodoviário coletivo de  passageiros, sob regime de
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional).




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