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ISENÇÃO ICMS

1. Contribuinte indaga que norma determina a obrigatoriedade da indicação do dispositivo legal em nota fiscal emitida quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por não-incidência de ICMS? 

R: O artigo 132 do Decreto nº 24.569/97 disciplina:
"Art. 132. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do IPI ou do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo."
 

2. Deficiente físico deseja comprar um veículo novo e pergunta se tem direito a isenção do ICMS?

R: Sim. Conforme o art. 6º, LIV do Decreto 24569/97, alterado pelo Decreto 31206/2013, Convênio 38/2012 e Instrução Normativa 14/2013 desde que o valor do veículo não supere R$ 70.000,00. A pessoa física domiciliada neste Estado, com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá se dirigir à Célula de Execução da Administração Tributária de sua circunscrição fiscal e apresentar a documentação de que trata no art. 1º da Instrução Normativa 14/2013.
 

3. Quais os documentos exigidos para isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo a pessoa domiciliada neste Estado com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista?

R: Conforme dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 14/2013 para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, conforme previsto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, a pessoa domiciliada neste Estado, com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, deverá se dirigir à Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) ou ao Núcleo de Atendimento da Administração Tributária (Nuat) de sua circunscrição fiscal e apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, instruído com os seguintes documentos: 
I - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
II - Laudo de Avaliação, emitido mediante preenchimento dos formulários constantes dos Anexos II, III e IV, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo, por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
III - cópia autenticada do comprovante de residência da pessoa com deficiência ou autista, ou de seu representante legal, se for o caso, emitida no máximo há 3 (três) meses da data da protocolização do pedido de isenção;
IV – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), especificando as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo, nos termos da Resolução CONTRAN 765/93 ou outra que a substitua, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo;
 V - autorização emitida pela pessoa com deficiência ou pelo representante legal, identificando os condutores do veículo, conforme modelo constante no Anexo VI, caso o beneficiário da isenção não seja o condutor do veículo por qualquer motivo; 
VI - cópia autenticada da CNH de todos os condutores autorizados a dirigir o veículo; 
VII - documento que comprove a representação legal, se for o caso, sendo que, em se tratando de curatela, deverá ser apresentada certidão de interdição expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, emitida no máximo há 30 (trinta) dias da data da protocolização do requerimento mencionado no caput deste artigo; 
VIII - declaração expedida pelo distribuidor autorizado concessionário, conforme modelo constante no Anexo V, com todos os campos devidamente preenchidos; 
IX - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência ou autista, podendo ser adicionada a de apenas um dos parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, ou do cônjuge ou companheiro em união estável, suficiente para suprir os gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, tais como:
a) declaração do Imposto de Renda do último exercício; 
b) comprovação de recebimento de salário, vencimentos, pensão, proventos, rendimentos e afins; 
c) saldo em caderneta de poupança e conta bancária. 
O laudo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser substituído por cópia autenticada do Laudo de Avaliação emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), nos casos de deficiência física, ou, nos demais casos, por cópia daquele apresentado à Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Instrução Normativa RFB 988, de 22 de dezembro de 2009, desde que emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo. 
Para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, o interessado deverá entregar-lhe cópia do laudo mencionado no inciso II do caput deste artigo. 
Para fins do inciso IV do caput deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores, sendo permitida a substituição, desde que o beneficiário, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, apresente à Cexat de sua circunscrição fiscal nova autorização, conforme modelo constante no Anexo VI.
Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da cópia autenticada do referido documento, sendo-lhe concedido 180 (cento e oitenta) dias contados da data do faturamento do veículo para apresentar a mesma unidade da SEFAZ, que emitiu o certificado de isenção, cópia autenticada da CNH.

4. Em nome de quem é emitido o certificado de isenção? 

R: O certificado de isenção somente será emitido em nome da pessoa portadora das deficiências ou com autismo, conforme disposto no Convênio nº 38/12.

5. O deficiente físico indaga se depois de oito meses resolver vender o veículo que comprou com o benefício da isenção prevista na legislação acima mencionada, como proceder com relação ao ICMS que não foi recolhido?

R: A isenção do ICMS para deficiente físico somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data de aquisição do veículo devendo o adquirente recolher o ICMS com acréscimos legais, a partir da data da compra. Vale ainda observar às penalidades cabíveis nas hipóteses constantes nos incisos I, II e IV do art. 5º da Instrução Normativa 14/2013.

6. Está isenta do ICMS a saída interna de aves e produtos resultantes de sua matança em estado natural?

R: Sim, consoante art. 6º, inciso XLVIII, do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decretos nº 26.094/00, fica isenta do ICMS a saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e outros produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Convênio ICMS nº 44/75- indeterminado).
 

7. Contribuinte indaga a essa secretaria sobre a legislação que concede isenção do ICMS na  comercialização de produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como sua autarquias e fundações?

R: O Convênio 84/1997 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como sua autarquias e fundações. Referido Convênio foi incorporado à legislação do ICMS do Estado do Ceará através do Decreto 24.699/1997.

8. Consulente produtor agropecuário indaga qual a tributação incidente na produção de insumos agropecuários, mais especificamente inibidores de crescimento?

R: Os inibidores de crescimento tem previsão legal de Isenção nas operações internas e de importação conforme Art: 6º, LXXIII, "a" e redução de 60% na base de cálculo quando nas operações de saída interestadual. Previsão legal no art: 51, caput do Decreto 24.569/97.

9. São tributadas pelo ICMS as saídas de mercadorias para exposição ao público? 

R: Não. Conforme o art. 6º, inciso LXIII, do Decreto nº 24.569/97, não haverá incidência desde que sejam destinadas ao público em geral e que retornem ao estabelecimento de origem dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da saída da mercadoria.

10. São isentas do ICMS as saídas de produtos de artesanato regional?

R: Sim, consoante o artigo 6º, inciso VI do Decreto 24.569/97, ficam isentas as saídas de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, da Fundação da Ação Social do Estado do Ceará (FAS) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado.


 




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