10/21/2018, Domingo
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ISENÇÃO IPVA

1. Contribuinte indaga se, sendo ele taxista, poderá gozar do benefício da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o seu veículo de aluguel.

R: Sim. Conforme o art 4º, inciso III da Lei 12023/92, regulamentada pelo Dec 22.311/92.
 
2. Qual a documentação necessária pra que se consiga a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de um táxi?

R: O artigo 4º da IN 30/ 99 dispõe: 
Art. 4º No pedido de isenção, o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá preencher o formulário PDIPVA, anexando os documentos exigidos conforme o caso:
II - em se tratando de táxi, fotocópias autenticadas da identidade, CPF, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), carteira nacional de habilitação e declaração do órgão competente da prefeitura municipal que o requerente é permissionário para operar táxi ou moto táxi.




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