10/20/2018, Sábado
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ITCD

1. A quem compete o pagamento do ITCD, considerando que o donatário reside no Rio de Janeiro (RJ) e recebeu do seu pai residente em Fortaleza-Ce a quantia de R$ 50.000,00 em março de 2016?

R: Conforme disposto no parágrafo único do Art. 9º da Lei 15.812, de 20 de julho de 2015, na hipótese de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte do imposto será o doador residente ou domiciliado neste Estado.
Ainda, segundo determina o Art. 1º, inciso III da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, o ITCD é devido ao Estado do Ceará, haja vista que o doador tem domicílio no Estado do Ceará.

2. Qual o procedimento para pagar o ITCD devido ao Estado do Ceará?

R: Está disponível no site da Sefaz-ce (www.sefaz.ce.gov.br), a opção em serviços online para o usuário externo (advogado, tabelião ou defensor público) criar uma senha no Ambiente Seguro e preencher a guia do ITCD. 
Se o registro do usuário (OAB) não pertence ao Estado do Ceará é necessário enviar um e-mail para: itcd@sefaz.ce.gov.br com os dados de identificação e endereço.
O usuário externo autorizado preenche uma guia para cada contribuinte do ITCD discriminados no Art. 9º da Lei 15.812 de 2015, identificando o tipo de processo, se administrativo ou judicial e selecionando a unidade da Sefaz-ce responsável pelo atendimento de acordo com a localização do objeto da transmissão. 
Em cada guia faz o cadastro do contribuinte, dos bens ou valores a ele destinados para o cálculo do imposto.
Imprimir a guia do ITCD e levar a documentação na unidade de atendimento selecionada e aguardar o cálculo do imposto. Acompanhar o andamento do processo Ambiente Seguro. Quando calculado o ITCD, o número da guia liberada, emitir o DAE para pagamento em serviços online – emissão de DAE Pagamento de ICMS, ITCD, Taxas e Outros.
Após o pagamento será expedida a Certidão de Quitação do ITCD.
Em se tratando de doação em dinheiro registrada em cartório ou declarada no imposto de renda, não é necessário preencher a guia do ITCD. É só levar a documentação a Célula de Execução Fazendária mais próxima.
 
3. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCD?

R: Os prazos estão previstos nos artigos 22 e 23 e 24 da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, conforme disposto abaixo:
Nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação, ao sujeito passivo, pela autoridade fazendária. Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de desistência ou renúncia à herança, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo. Nas transmissões por doação, o imposto deve ser recolhido: 
I – em até 30 (trinta) dias do seu lançamento pela autoridade fazendária e antes da lavratura do instrumento público; 
II – em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública, no caso de partilha de bem ou divisão do patrimônio comum; 
III – em até 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular. 
Nas transmissões formalizadas por quaisquer instrumentos, públicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do ato ou contrato ou da ciência do fato pelo Fisco. 
Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts.22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.

4. Quais as situações de isenção de ITCD? 

R: Conforme art.8º da Lei 15.812/15, que dispõe acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e art. 15º do Decreto. 32.082/16, que regulamenta a referida lei, são as seguintes as situações:
Lei 15.812/15:
Art.8º São isentas do ITCD:
I - a transmissão causa mortis:
a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces;
II - as transmissões causa mortis ou por doação:
a) imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da doação;
b) bens e direitos a associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social, atendidas as condições estabelecidas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do §3º do art.7º desta Lei.
III – a transmissão causa mortis de imóvel rural de área não superior a 3 (três) módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor alcançado pela isenção será deduzido da base de cálculo para fins de aplicação da alíquota do imposto de que trata esta Lei.
Dec. 32.082/16:
Art.15. São isentas do ITCD:
I – a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000;
II – a transmissão causa mortis ou por doação:
a) de imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo,em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da localização do imóvel objeto da doação;
b) bens e direitos a associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social, atendidas as condições estabelecidas nas alíneas do inciso II do §2º do artigo 12 deste Decreto.
III – a transmissão causa mortis de imóvel rural de área não superior a 3 (três) módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação federal pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor alcançado pela isenção, nos termos definidos no inciso I do caput deste artigo, será deduzido do valor da base de cálculo, nos casos em que o valor dos bens transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários ultrapassar 7.000 (sete mil) Ufirces.

5. É permitido parcelamento do ITCD não recolhido nos prazos regulamentares?

R: Conforme art. 26 da Lei 15.812/15, que dispõe acerca de ITCD, e art. 42 do Decreto 32.082/16, que regulamenta a LEI, o crédito tributário não recolhido nos prazos regulamentares, poderá ser parcelado, obedecendo os dispositivos a seguir:
Lei 15.812/15:
Art.26. O crédito tributário relativo ao ITCD não recolhido nos prazos regulamentares, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces.
§1º Aplicam-se ao ITCD, no que couber, as disposições relativas ao parcelamento de ICMS, inclusive quanto à competência para a concessão.
§2º O parcelamento implicará confissão irretratável e irrevogável do débito.
Dec. 32.082/16:
Art.42. O crédito tributário relativo ao ITCD poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces, e será acrescido de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§1º Ao pedido de parcelamento do imposto fora dos prazos previstos nos artigos 38 e 39, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, relacionados com a infração decorrente do inadimplemento, aplica-se o disposto no art.41.
§2º Entende-se por crédito tributário a consolidação resultante do somatório dos seguintes valores: 
I – originários do imposto e da multa;
II – dos juros de mora;
III – da atualização monetária, quando couber.
§3º Para efeito de consolidação do crédito tributário, os valores oriundos do imposto, dos juros e da multa serão atualizados monetariamente até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fazendária.

6. Quais as alíquotas do ITCD conforme da Lei 15.812/ 2015 que  dispõe  acerca do   IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ?
  

R: Art.16. As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
I - nas transmissões causa mortis:
a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
II – nas transmissões por doação:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
 

7 – O pagamento do ITCD levará em consideração o valor da quota constante do contrato social ou patrimônio líquido?

R: Sobre a doação de quotas empresariais incide o ITCMD, em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto nº 32.082/2016 e  o art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei nº 15.812, 20 de julho de 2015. 
O critério para apurar a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido. Deste modo, o valor da quota não será inferior ao valor venal atualizado dos bens e direitos incorporados ao capital da sociedade na data da transmissão do título representativo. 
Base legal: art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei nº 15.812, 20 de julho de 2015.

8. Quando há a renúncia, a cessão não onerosa e a desistência de herança em favor do monte, ocorrerá a incidência do ITCD?

R: Conforme previsto no § 7º do Art. 3º da Lei 15.812/2015, ao que renunciou, não incide ITCD, apenas, em relação aos herdeiros que aceitarem a herança.

9. Quando a renúncia à herança é em favor de pessoa determinada ocorrerá a incidência do ITCD?

R: Conforme previsto no § 6º do Art. 3º da Lei 15.812/2015, sim, porque nesse caso, não ocorre renúncia à herança e sim, a aceitação da herança pelo herdeiro e a consequente doação de seu quinhão a pessoa determinada. 

10.Ocorre a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida do falecido?
R: Não, conforme disposto no Art. 7º, § 1º, inciso II da Lei 15.812/2015. O seguro de vida não é bem ou direito que o falecido deixa, mas um benefício garantido a terceiros, que sequer precisam ser seus herdeiros.

11.  Em relacão ao ITCD, quem podemos considerar como contribuintes do ITCD?

R: Conforme art. 9º da LEI 15.812/15, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, são contribuintes do ITCD: 
Art.9º São contribuintes do ITCD:
I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;
II - o donatário, na doação;
III - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;
IV - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso;
V - o fiduciário, na instituição do fideicomisso;
VI - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;
VII - o beneficiário, na instituição de direito real.
Parágrafo único. Na hipótese de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado
neste Estado, o contribuinte do imposto será o doador residente ou domiciliado neste
Estado.

12. Quando ocorre a transmissão “causa mortis”?

R: De acordo com o ?§ 1º, do art. 2º da Lei 15.812/2015, ocorre no momento do óbito do autor da herança ou legado.
.ITCD – INCIDÊNCIA

13. Haverá a incidência de ITCD no caso de um inventário judicial ou extrajudicial quando um dos herdeiros quiser renunciar sua parte (quinhão) em favor do monte?

R: A Lei 15.812/2015 dispõe acerca do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
Considera o Art.1º: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, compete a este Estado nas seguintes situações:
I – relativamente a bens imóveis situados em seu território e respectivos direitos, na transmissão de propriedade ou domínio útil;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele se tenha processado o inventário ou arrolamento;
III - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele tenha domicílio o doador.
Disciplina o Art.7º: O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:
§1º O ITCD também não incide:
I - sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, configurando renúncia pura e simples e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado.
ITCD - DOAÇÃO

14. Foi realizado um aditivo ao contrato social de uma empresa do Estado do Ceará em que um dos sócios transferiu como doação parte de seu capital social para outro sócio. Como proceder em relação a cobrança do ITCD?
 

R: Neste caso, relativo a doação de parte do capital de um sócio para outro sócio é necessário que se formalize o fato, através do preenchimento completo da guia do ITCD.
Para isso, deve-se entrar no site da Sefaz Ceará: www.sefaz.ce.gov.br e na coluna do lado direito da página principal, clicar no ambiente seguro (restrito).
Para utilizar esse serviço é necessário criar uma senha para o advogado ou defensor público.
Em seguida é feito o cadastro da guia e o cadastro do bem, selecionando a Sefaz para analisar o processo.
No site da Sefaz, encontram-se disponíveis as principais orientações no tocante a formalização do processo de ITCD.
Na página principal do site da Sefaz, clicar em Serviços On Line, em seguida ITCD e orientações primeiro acesso. 
Conforme disciplina a Lei 15.812/2015, as alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
II – nas transmissões por doação:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces.

15. Quais as hipóteses de incidência na transmissão por causa mortis e por doação?

R: As hipotéses de incidência por causa mortis e por doação encontram-se previstas na Lei nº 15.812/2015, em seus arts, 3º e 4º, “in verbis”:
“Art.3º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos: 
I – decorrente de sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória, nos termos definidos na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II – mediante doação.
§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.
§2º Nas transmissões de que trata este artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.§3º Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.
§4º Está compreendida na incidência do ITCD a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão.
§5º Haverá nova incidência do imposto quando as partes se retratarem de contrato ou qualquer outro instrumento que importe em transmissão não onerosa, observado o disposto no art.117 do Código Tributário Nacional.
§6º Considera-se também como doação a renúncia, a cessão não onerosa e a desistência de herança, com identificação do respectivo beneficiário.
§7º Tendo sido feita a renúncia, a cessão não onerosa e a desistência de herança em favor do monte, e não de alguém particularmente, não incide o ITCD.
Art.4º Sujeita-se à incidência do ITCD a transmissão causa mortis ou mediante doação de: 
I - bem imóvel e direitos a ele relativos;
II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:
a) semovente, joia, obra de arte e mercadoria; 
b) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tal como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;
c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário, em conta corrente, em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
e) desincorporação de bens e direitos do patrimônio de pessoa jurídica, que implique redução de capital social, nos termos definidos em regulamento.”

16. Quais as hipóteses de não incidência na transmissão por causa mortis e por doação?

R: As hipotéses de não incidência por causa mortis e por doação estão previstas na Lei nº 15.812/2015, em seu art. 7º, “in verbis”:
Art.7º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:
I - em que figurem como adquirentes ou beneficiários:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
c) partido político, inclusive suas fundações;
d) templo de qualquer culto;
e) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
II - de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua impressão;
III – de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
§1º O ITCD também não incide:
I - sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, configurando renúncia pura e simples e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado;
II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;
III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena;
IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou do legado.
§2º As hipóteses de não incidência, previstas para as entidades mencionadas nas alíneas “b” e “d” do inciso I do caput deste artigo, aplicam-se às transmissões de bens ou direitos vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§3º A não incidência de que tratam as alíneas “c” e “e” do inciso I do caput deste artigo:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais das entidades ali mencionadas, ou às delas decorrentes;
III – de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
II - condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§4º O disposto neste artigo não dispensa a prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações acessórias quando previstas na legislação tributária alusiva ao ITCD.
§5º A não incidência a que se refere à alínea “e” do inciso I do caput deste artigo aplica-se à instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.
§6º Para os efeitos de aplicação da não incidência a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput deste artigo, as entidades e as organizações de assistência social deverão estar registradas no órgão competente e ser detentoras do respectivo certificado.”

17. Quando ocorre o fato gerador do ITCD?

R: De acordo com o art. 5º da Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ocorre o fato gerador do ITCD, da seguinte forma:
“Art.5º Ocorre o fato gerador do ITCD:
I – quando da transmissão causa mortis, na data da:
a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória;
b) substituição de fideicomisso;
II – quando da transmissão por doação, na data:
a) da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;
b) da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;
c) da renúncia à herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;
d) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;
e) da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de nventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;
f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de:
1. transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;
2. desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica, que implique em redução de capital social;
g) da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a” a “f” deste inciso.
Parágrafo único. O disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de doação declarada no Imposto de Renda”

18. Quem pode solicitar o cálculo do ITCD?

R: A pessoa que tenha relação ou interesse com a transmissão, na condição de inventariante, herdeira, meeira, legatária, cessionária, donatária ou profissional que represente seus interesses.

 


 




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