6/24/2018, Domingo
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LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA PELO FISCO
1. Qual o documento fiscal que deverá ser emitido no caso de liberação de mercadoria, que tenha sido objeto de autuação no trânsito, por motivo do documental fiscal inidônio, em conformidade o artigo 131 do Decreto 24.567/97?
R: Consoante inciso V do artigo 187 do RICMS, o documento fiscal que deverá ser emitido, na hipótese citada, é a Nota Fiscal Avulsa.
Nota: Decreto 29.629/2009, que alterou o Art. 164-A, seção V do capítulo VI do Dec. 24.569/97.
 
2. O contribuinte pergunta o que é necessário para providenciar a liberação de mercadorias retidas pelo fisco, antes do julgamento do processo.
R: Conforme art. 843, inciso I, II e III e seu parágrafo único, do Decreto 24.569/97, a mercadoria retida poderá ser liberada antes do julgamento do processo, por requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante uma das seguintes garantias:
I. pronto pagamento do crédito tributário e de acréscimo legais;
II. depósito do valor correspondente ao principal do imposto, da multa e demais acréscimo legais;
III. fiância idônea.
Nota 1:  considera-se fiança idônea, aquela prestada por contribuinte regularmente inscrito no CGF em dia com suas obrigações tributárias perante ao fisco estadual.
Nota 2:  entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondente ao ICMS , multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso (art. 901 do RICMS).
 


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