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LIVRO CAIXA
1. Qual a base legal que determina a obrigatoriedade do contribuinte do ICMS entregar o livro caixa quando solicitado pelo fisco estadual?
R: A Lei 12.670/96, artigo 77, estabelece que os contribuintes definidos nesta Lei deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações e prestações que realizarem, ainda que isentas ou não tributadas, na forma disposta em regulamento e acrescenta em seu parágrafo primeiro, que o livro Caixa Analítico também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas do "Ativo Disponível", em lançamentos individualizados, de forma diária.
Essas disposições estão reguladas no artigo 268-A do Decreto 24.569/97.
2. Qual a penalidade aplicada quando da não apresentação do livro Caixa pelo contribuinte do ICMS?
R: Conforme expõe o artigo 123, V, b da Lei 12.670/96 e o artigo 878,V, b do Decreto 24569/97, a "inexistência de livro contábil, quando exigido: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por livro".



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