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MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

1. Postos de combustíveis que revendem para consumidor final estão obrigados a registrar o evento de manifestação da NFe?
R: Na Instrução Normativa nº 58/2013, em seu Anexo II, relaciona os contribuintes do ICMS, destinatários das mercadorias, obrigados ao registro de eventos que trata os incisos V, VI, VII do §1º da Cláusula Décima Quinta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.
"ANEXO II
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS
Nova redação dada ao caput da disciplina do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17.
Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do MOC, das situações de que trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:
Redação anterior dada ao caput da disciplina do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 23/14, efeitos de 01.02.15 a 31.01.17.
Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:
Nova redação dada aos incisos I, II e III do caput da disciplina do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 23/14, efeitos a partir de 01.02.15.
I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;
II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;
III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:
a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e água mineral.
(....)"

 




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