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MDF-E

1. Quem está obrigado a emitir o MDF-e?
R: Estão obrigados a emitir o MDF-e: 1. O contribuinte emitente de CT-e; 2. O contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; 3. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.
BASE LEGAL: Ajuste SINIEF 07/05; Ajuste SINIEF 09/07; Ajuste SINIEF 21/10 e Ajuste SINIEF 09/15.

2. Contribuinte indaga se uma única nota fiscal é necessário emitir o MDF-e.
R: Sim. Conforme o Ajuste SINIEF nº 09, de 2 de outubro de 2015, que altera o Ajuste Sinief nº 21, de 10 de dezembro de 2010, na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

3. Qual a finalidade da emissão do MDF-e?
R: Através das informações contidas no MDF-e é possível: 1. agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito; 2. fazer o rastreamento da circulação física da carga com o registro do início e do final da operação; 3. identificar o responsável pelo transporte em cada etapa deste; 4. consolidar as informações da carga acobertada por mais de um CT-e ou NF-e; 4. além de  registrar as alterações/ substituições das unidades de transporte, como, por exemplo, no caso do transporte intermodal.

4. Contribuinte, emissor de NF-e, adquire um veículo em outra Unidade Federada. O transporte do bem se fará pelo próprio adquirente, que guiará o veículo até o local de destino. Neste caso, deverá ser emitido MDF-e?
R: Não há que se falar em emissão de MDF-e, vez que o veículo transportador se trata da própria mercadoria adquirida.
5. Quando ocorre o transbordo de mercadorias, qual o procedimento em relação ao MDFe?
R: De acordo com a Cartilha Nacional do MDFe deve ser encerrado o MDFe e emitido um novo documento acobertando o trecho restante do percurso, sempre que tiver alteração em suas informações.

5. Contribuinte do Ceará pergunta se há obrigação de emissão do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) nas prestações de serviço de transporte internas?

R: A obrigação de emissão do MDF-e ocorre somente nas prestações de serviço de transporte interestaduais. O Ajuste SINIEF 03/17 autorizou os estados exigirem a emissão do MDF-e nas   prestações internas, contudo o Ceará não se manifestou sobre a matéria.
O Ajuste SINIEF 03/17 foi incorporado à legislação estadual pelo Decreto 32.241/17. 

6. Qual o prazo para o cancelamento de um MDF-e?
R: O emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, considerando o disposto na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

7. O MDF-e deverá ser emitido na operação de transbordo?
R: Sim. O MDF-e deverá ser emitido sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, conforme determina o parágrafo 1º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 21/2010

8. Contribuinte do Ceará pergunta se há obrigação de emissão do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) nas prestações de serviço de transporte internas?

R: A obrigação de emissão do MDF-e ocorre somente nas prestações de serviço de transporte interestaduais. O Ajuste SINIEF 03/17 autorizou os estados exigirem a emissão do MDF-e nas   prestações internas, contudo o Ceará não se manifestou sobre a matéria.
O Ajuste SINIEF 03/17 foi incorporado à legislação estadual pelo Decreto 32.241/17. 




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