12/13/2018, Quinta-Feira
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MEL DE ABELHA

1. Produtor rural tem direito a algum benefício quando vender mel de abelha em estado natural para contribuinte do ICMS?

R: Sim. Conforme o art.13, inciso XIII do Decreto 24.569/97, além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas quando a saída do mel for do produtor para a operação subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente.
  
2. Produtor tem direito ao diferimento do ICMS mencionado no art. 13, inciso XIII do Decreto 24.569/97 quando vende mel de abelha em estado natural para órgão público, ou seja, consumidor final?

R: Não. Neste caso, como não vai haver saída subsequente, o produtor deverá recolher o ICMS com o benefício da cesta básica, redução de 61,11% conforme determina o art. 41, inciso I, alínea l do Decreto 24569/97.
 




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