1/20/2018, Sábado
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MERCADORIA A NEGOCIAR
1. Qual o tratamento tributário dispensado aos vendedores ambulantes que entram com mercadoria a negociar no Estado do Ceará?
R: Será cobrado o imposto (ICMS) no primeiro posto fiscal de entrada do Estado, tomando por base de cálculo o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. O ICMS devido é obtido aplicando-se a alíquota interna para o produto sobre a base de cálculo especificada anteriormente, subtraindo o resultado do  montante devido ao Estado de origem.
BASE LEGAL: Art. 38 do Dec. 24.569/97 c/c o § 20  do mesmo Decreto.
 


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