4/22/2018, Domingo
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MERCADORIA A NEGOCIAR

1. Qual o tratamento tributário dispensado aos vendedores ambulantes que entram com mercadoria a negociar no Estado do Ceará?
R: Será cobrado o imposto (ICMS) no primeiro posto fiscal de entrada do Estado, tomando por base de cálculo o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. O ICMS devido é obtido aplicando-se a alíquota interna para o produto sobre a base de cálculo especificada anteriormente, subtraindo o resultado do  montante devido ao Estado de origem.
BASE LEGAL: Art. 38 do Dec. 24.569/97 c/c o § 20  do mesmo Decreto.
 

2.Qual o procedimento aplicado às operações realizadas por contribuintes de outro estado que entram com mercadoria a negociar, sem destinatário certo, no Estado do Ceará?

R.   Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, será cobrado o imposto no primeiro Posto Fiscal de entrada do Estado, tomando por base de cálculo o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. Ocorrendo a situação descrita anteriormente, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.
     O procedimento acima descrito aplica-se também à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido, aplicando-se inclusive aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral e àqueles baixados do Cadastro Geral da Fazenda, observado o disposto na alínea "K', inciso III do artigo 878 do Dec. 24.569/97.
BASE LEGAL:  Art. 38 do Dec. 24.569/97.




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