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MFE

1. Existe diferença entre o equipamento MFE, e o SAT?
R: A respeito de sua indagação, sugerimos a leitura do disposto no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa 26/2016:
"Art. 1.º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.
Parágrafo único. A Especificação Técnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece:
I – os critérios adicionais ao Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT);
[...]
Art. 2.º A Especificação Técnica de Requisitos Adicionais do Estado do Ceará está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificada como "Especificacao Técnica de Requisitos_ ER MFE Cfe 1.3.16.pdf", e terá como chave de codificação digital a sequência '887e1b1af98d668d004b2fd1a2dc0c42', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – 'Message Digest' 5." (O grifo é nosso).
Assim, embasados nos termos plasmados nos dispositivos acima transcritos, ressaltamos que o Módulo Fiscal Eletrônico, MFE, constitui-se um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor, SAT, para o qual foi exigido o acréscimo de especificações pelo Fisco do Ceará.

2. Quando determinado contribuinte estiver imputado ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, em que situação aplicar-se-á o uso do CF-e ou da NFC-e?
R: Por força do disposto no art. 26 da Instrução Normativa 27/2016, o contribuinte obrigado ao uso do MFE, deverá emitir, prioritariamente, o Cupom Fiscal Eletrônico, CF-e e, em contingência, utilizar a Nota Fiscal Consumidor, NFC-e.

3. Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT?
R: Sim, é permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT, conforme dispõe o artigo 5º, incisos I e II da IN 27 de 2016.
Art. 5º. É permitida a utilização compartilhada de um ou mais MFE com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que:
I – os ACs dos caixas que se comuniquem diretamente com o equipamento tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 2.º possa ser realizada por qualquer desses aplicativos;
II – o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o MFE por meio de software específico.

4. Em que hipótese o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado?
R: Conforme dispõe o art. 4º, incisos de I a III da IN 27/2016, o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado nas seguintes hipóteses: I – encerramento de atividade do estabelecimento; II – transferência do equipamento entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte deste Estado; III - transferência da posse do equipamento a outro contribuinte.

5. O Módulo Fiscal Eletrônico/MFE precisa ter uma Internet exclusiva?
R: O inciso VI do Art. 6º do Decreto 31.922/2016 dispõe que, para fins de emissão   do CF-e, serão utilizados, meio de comunicação que permita o acesso à Internet. Não precisa ter internet exclusiva.

6. Nas operações de venda para quais tipos de destinatários o estabelecimento contribuinte do ICMS emitirá o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Módulo Fiscal Eletrônico?
R: O Decreto nº 31.922/2016 instituiu o CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) modelo 59 e a NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) modelo 65.
A Instrução Normativa 10/2017 dispõe sobre os prazos de obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
De acordo com os artigos 36 e 37 do Decreto 29.907/2009, o Cupom Fiscal somente deve ser emitido quando o destinatário ou adquirente for considerado pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS e se referir a operações internas.
Observemos ainda o que determina o art: 878 do RICMS, que trata das penalidades: Inciso: III, alínea: c) emitir documento fiscal em modelo ou série que não sejam os legalmente exigidos para a operação ou prestação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; e o
Inciso: VII, alínea: m) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação.

7. É necessário cadastramento na Sefaz dos estabelecimentos fornecedores de programas aplicativos utilizados para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e?
R: Para fornecer aos contribuintes deste Estado, programa aplicativo para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, V.Sa. deverá providenciar o cadastramento de seu estabelecimento, mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, nas opções "Serviços On Line", "Vipro", "Desenvolvedor de Aplicativos Comerciais", onde será gerada senha de acesso ao Portal do CF-e.

8. A legislação do ICMS obriga a prestar informações sobre os Cupons Fiscais Eletrônicos, CFe, que foram cancelados pelo Módulo Fiscal Eletrônico, MFe?
R: Os Cupons Fiscais Eletrônicos, CFe, cancelados, deverão ser informados no Registro C800 da Escrituração Fiscal Digital, EFD.


9. Quando da reativação do CGF, o contribuinte varejista com CNAE principal não listado nos incisos I e III da Instrução Normativa 10/2017, por força do disposto no inciso II do mesmo regramento, encontra-se imputado ao uso obrigatório do Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e?
R: A reativação de CGF não se configura início da atividade para efeito da obrigatoriedade de uso do MF-e, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 1º da Instrução Normativa 10/17.

 




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