7/17/2018, Terça-Feira
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MFE

1. Existe diferença entre o equipamento MFE, e o SAT?
R: A respeito de sua indagação, sugerimos a leitura do disposto no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa 26/2016:
"Art. 1.º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.
Parágrafo único. A Especificação Técnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece:
I – os critérios adicionais ao Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT);
[...]
Art. 2.º A Especificação Técnica de Requisitos Adicionais do Estado do Ceará está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificada como "Especificacao Técnica de Requisitos_ ER MFE Cfe 1.3.16.pdf", e terá como chave de codificação digital a sequência '887e1b1af98d668d004b2fd1a2dc0c42', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – 'Message Digest' 5." (O grifo é nosso).
Assim, embasados nos termos plasmados nos dispositivos acima transcritos, ressaltamos que o Módulo Fiscal Eletrônico, MFE, constitui-se um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor, SAT, para o qual foi exigido o acréscimo de especificações pelo Fisco do Ceará.

2. Quando determinado contribuinte estiver imputado ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, em que situação aplicar-se-á o uso do CF-e ou da NFC-e?
R: Por força do disposto no art. 26 da Instrução Normativa 27/2016, o contribuinte obrigado ao uso do MFE, deverá emitir, prioritariamente, o Cupom Fiscal Eletrônico, CF-e e, em contingência, utilizar a Nota Fiscal Consumidor, NFC-e.

3. Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT?
R: Sim, é permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT, conforme dispõe o artigo 5º, incisos I e II da IN 27 de 2016.
Art. 5º. É permitida a utilização compartilhada de um ou mais MFE com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que:
I – os ACs dos caixas que se comuniquem diretamente com o equipamento tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 2.º possa ser realizada por qualquer desses aplicativos;
II – o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o MFE por meio de software específico.

4. Em que hipótese o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado?
R: Conforme dispõe o art. 4º, incisos de I a III da IN 27/2016, o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado nas seguintes hipóteses: I – encerramento de atividade do estabelecimento; II – transferência do equipamento entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte deste Estado; III - transferência da posse do equipamento a outro contribuinte.

5. O Módulo Fiscal Eletrônico/MFE precisa ter uma Internet exclusiva?
R: O inciso VI do Art. 6º do Decreto 31.922/2016 dispõe que, para fins de emissão   do CF-e, serão utilizados, meio de comunicação que permita o acesso à Internet. Não precisa ter internet exclusiva.

6. Nas operações de venda para quais tipos de destinatários o estabelecimento contribuinte do ICMS emitirá o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Módulo Fiscal Eletrônico?
R: O Decreto nº 31.922/2016 instituiu o CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) modelo 59 e a NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) modelo 65.
A Instrução Normativa 10/2017 dispõe sobre os prazos de obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
De acordo com os artigos 36 e 37 do Decreto 29.907/2009, o Cupom Fiscal somente deve ser emitido quando o destinatário ou adquirente for considerado pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS e se referir a operações internas.
Observemos ainda o que determina o art: 878 do RICMS, que trata das penalidades: Inciso: III, alínea: c) emitir documento fiscal em modelo ou série que não sejam os legalmente exigidos para a operação ou prestação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; e o
Inciso: VII, alínea: m) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação.

7. É necessário cadastramento na Sefaz dos estabelecimentos fornecedores de programas aplicativos utilizados para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e?
R: Para fornecer aos contribuintes deste Estado, programa aplicativo para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, V.Sa. deverá providenciar o cadastramento de seu estabelecimento, mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, nas opções "Serviços On Line", "Vipro", "Desenvolvedor de Aplicativos Comerciais", onde será gerada senha de acesso ao Portal do CF-e.

8. A legislação do ICMS obriga a prestar informações sobre os Cupons Fiscais Eletrônicos, CFe, que foram cancelados pelo Módulo Fiscal Eletrônico, MFe?
R: Os Cupons Fiscais Eletrônicos, CFe, cancelados, deverão ser informados no Registro C800 da Escrituração Fiscal Digital, EFD.

9. Quando da reativação do CGF, o contribuinte varejista com CNAE principal não listado nos incisos I e III da Instrução Normativa 10/2017, por força do disposto no inciso II do mesmo regramento, encontra-se imputado ao uso obrigatório do Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e?
R: A reativação de CGF não se configura início da atividade para efeito da obrigatoriedade de uso do MF-e, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 1º da Instrução Normativa 10/17.

10. O Microempreendedor individual (MEI) está obrigado ao Módulo fiscal Eletrônico (MFE)?
R: De acordo com a Instrução Normativa nº 27/2016, Art 44-A, o Microempreendedor Individual não está obrigado a aquisição do Módulo Fiscal Eletrônico MFE).

11. O contribuinte que não estiver imputado ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, conforme art. 1º da Instrução Normativa 10/2017, poderá utilizar esse equipamento para registro de suas operações de venda a consumidor?
R: As empresas não obrigadas ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, caso pratiquem operações destinadas ao varejo, poderão requerer o uso desse equipamento.
 
12. A legislação vigente obriga proceder a integração das operações de Transferência Eletrônica de Fundos, TEF, relativo ao recebimento de pagamento de vendas por meio de uso do cartão de crédito ou débito, no MF-e ?
R: Na legislação pertinente ao ICMS, não existe determinação que exija a integração das operações de cartões de crédito ou débito ao MF-e, podendo ser utilizado pelo estabelecimento usuário deste equipamento, equipamento do tipo Point Of Sale, POS, para o registro das vendas ocorridas com esse meio de pagamento.

13. O Estado do Ceará concede crédito presumido do ICMS nas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CFe)?
R: Conforme o art. 1.º do Decreto 32.313/2017, fica concedido ao contribuinte usuário final de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) o crédito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50%(cinquenta por cento) do seu valor de aquisição, limitado a 195 (cento e noventa e cinco) UFIRCEs por equipamento.

14. Contribuinte indaga quais são os procedimentos que deverão ser adotados para concessão do crédito presumido aos estabelecimentos que adquirem o MFE?
R: Para fruição desse benefício, o art. 2.º do Decreto 32.313/2017 determina que o estabelecimento adquirente do MFE para emissão de CF-e, quando da realização de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, deverá calcular o valor do crédito presumido com base no documento fiscal de aquisição do equipamento, desde que o equipamento já esteja devidamente ativado perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), creditando-se a partir do mês subsequente ao da entrada em operação. A comprovação da aquisição do equipamento deverá ser feita com a apresentação do respectivo documento fiscal, que deverão estar consignados os dados referentes ao modelo do equipamento, número de série e fabricante, de acordo com § 1.º e .§ 2.º do Decreto supracitado.

15. Contribuinte usuário de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) indaga qual o dispositivo legal que trata da obrigatoriedade da aquisição de um módulo reserva?
R: O § 1º do artigo 27 do Decreto nº 31.922/2016 determina que, mediante ato normativo específico do Secretário da Fazenda, poderá ser exigido do contribuinte usuário de MFE que o mesmo mantenha Módulos de reserva, prontos para serem utilizados em substituição a outro que por algum motivo venha a ficar inoperante. Por sua vez o artigo 25 da Instrução Normativa nº27/2016 já prevê que o estabelecimento comercial inscrito no Regime Normal de recolhimento e obrigado à emissão do CF-e deverá dispor de, pelo menos um módulo de reserva, a fim de evitar os casos de contingência.


15. Qual o procedimento a ser adotado para solicitar homologação do Aplicativo Comercial (AC), utilizado para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e?
R: As solicitações de homologações de AC podem ser agendadas mediante envio de e-mail para suporte.mfe@sefaz.ce.gov.br.

16. Existem situações previstas na legislação de vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)?
R: Sim. O artigo 5º do Decreto nº 31.922/2016 determina que nas seguintes hipóteses fica vedado a emissão de CF-e , devendo ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55:
I - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
II – operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública;
III – operações ou prestações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

17. O Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, emite relatórios gerenciais?
R: O MF-e não emite relatórios gerenciais. Este tipo de relatório pode ser gerado pelo Aplicativo Comercial utilizado pelo estabelecimento, com base nos dados das operações registradas no MF-e.

18. O Módulo Fiscal Eletrônico, MF-e, serve para acobertar prestações de serviço que sejam fatos geradores do ISS?
R: O MFE está preparado para emitir Cupom Fiscal Eletrônico, CF-e, registrando itens de serviços. Porém, a utilização do MF-e como instrumento de controle das prestações de serviço do ISS depende de regulamentação pelas Secretarias de Finanças Municipais.

19. Empresa cuja CNAE principal está elencada na obrigatoriedade de uso do Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) nos termos da Instrução Normativa nº 10/17 e suas posteriores alterações, que possui equipamento ECF com data da autorização de uso ou data de aquisição consoante o disposto nos §§ 3º e 3º-A do artigo 1º da referida norma, indaga se deve aguardar o término da validade dos 18 (dezoito)  meses para adquirir o MF-e?
R: Para esclarecer sobre esse entendimento acerca da obrigatoriedade do MF-e na situação ora apresentada foi publicada a Nota Explicativa nº 04/2017 a qual determina que o contribuinte que se encontra na mencionada situação deve adquirir pelo menos um MF-e.

 


 




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