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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

1. É devido o ICMS Antecipado para empresas do MEI?
R: Sim, é devido o imposto a título de diferencial de alíquotas, antecipado ou Substituição Tributária para o microempreendedor individual – MEI conforme determina o art. 2º da Instrução Normativa 24/2010.

2. Empresa do MEI poderá solicitar credenciamento junto a SEFAZ para pagamento do ICMS substituição tributária e antecipado?
R: Não poderá ser credenciado a pedido o contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI, conforme estabelece o artigo 4º, inciso XIV da Instrução Normativa 40/2013.

3. É permitido ao MEI a liberação de documentos fiscais NF1 ou NF1-A?
R: Não. Conforme dispõe o §3º do art. 3º da Instrução Normativa nº 56/2010 não será permitido ao MEI a liberação de documentos fiscais NF1 ou NF1-A, mas fica garantido a liberação de documentos avulsos, conforme determinação do art. 92-A do Decreto nº 24.569, de 1997.

4. As alterações cadastrais referente ao MEI são feitas no portal da Receita Federal ou  no ambiente Seguro da Secretaria da Fazenda?
R: As alterações cadastrais e a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), quando não cadastradas automaticamente, após a recepção de arquivos eletrônicos enviados pela Receita Federal, deverão ser incluídas no sistema cadastro, de forma manual, pelo CEXAT do domicílio fiscal do MEI, conforme disposições contidas no art. 3º da I.N 22/2013.

5. É permitido ao Microempreendedor Individual-MEI à emissão de cupom fiscal por meio de ECF?
R: Não. Conforme determina o art. 4º da Instrução Normativa 24/2010 fica facultado ao Microempreendedor Individual - MEI o direito de solicitar a impressão exclusivamente de notas fiscais de venda ao consumidor.

6. O Microempreendedor Individual - MEI tem a obrigação de recolher taxa para emissão de nota fiscal avulsa?
R: O Microempreendedor Individual - MEI é isento do recolhimento de taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos instituído pela Lei nº 11.529/1988, relativamente à solicitação de emissão de nota fiscal avulsa, quando for o caso. Regra prevista também no artigo 3º da Instrução Normativa 24/2010.

7. Microemprendedor indaga se após providenciar seu desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional é necessário entrar com processo de alteração de regime de recolhimento junto à SEFAZ?
R. Não. Após o desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional, a alteração do regime de recolhimento será feita de forma automática pela SEFAZ. Contudo, para agilizar o processo, a Célula de Execução do Contribuinte poderá realizar alteração de regime.

8. Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55)?
R: Não. O Microempreendedor está dispensado de emitir Nota fiscal Eletrônica. Inclusive, a SEFAZ/Ce não permite ao MEI se credenciar como emissor de NF-e.  
Conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/11, a seguir reproduzida:
Da Dispensa de Obrigações Acessórias
Art. 97. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II)
§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º)
 

9. O Microempreendedor Individual (MEI) pagará pela emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA)?

R: Não, conforme artigo 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2010.

10. Qual a norma que permite a liberação de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) para o contribuinte inscrito no Estado como MEI?
R: O artigo 4º da Instrução Normativa nº 24/2010 estabelece que fica facultado ao MEI o direito de solicitar a impressão exclusivamente de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, observadas as regras previstas nos artigos 146 a 152 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.




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