12/11/2018, Terça-Feira
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MORATÓRIA

1. O que é Moratória e por quem poderá ser concedida?

R: Moratória é uma das formas de suspensão do crédito tributário, consistindo em uma prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, podendo ser concedida com parcelamento ou sem ele. 
Vide . art. 151 , I, do CTN
"A moratória poderá ser concedida nas seguintes situações:
I - Em caráter geral: 
a) Pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
b) Pela União, quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e as obrigações de direito privado:
II - Em caráter individual , por despacho  da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único: A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos'.
Vide CTN: Art.152

2. Quais as condições de parcelamento de crédito tributário concedido por moratória?

R: O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas mediante lei específica, lembrando que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
Vide art, 155-a CTN e Art. 80 a 88 do RIMCS/Ce.

 




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