12/13/2018, Quinta-Feira
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MULTA POR INFRAÇÃO

1. Qual a multa a ser aplicada quando ocorre extravio de Livro Fiscal?

R: 900 UFIRCE por livro.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 878. (...)
V - relativamente aos livros fiscais:
d) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIR porlivro;
 
2. Como serão calculadas as multas?

R: De acordo com o artigo 120 da Lei 12.670/96, as multas serão calculadas tomando-se por base:
I - o valor do ICMS;
II - o valor da operação ou da prestação;
III - o valor do faturamento do estabelecimento;
IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - Ufirce, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la.




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