12/10/2018, Segunda-Feira
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CERTIFICADO DE NÃO-SIMILARIDADE

1. Contribuinte indaga como deve proceder para solicitar o Certificado de Não-Similaridade necessário à apuração dos efeitos da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, em especial para atender às exigências previstas na Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e na Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008?

R: A Instrução Normativa nº 14/2016 trata sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte o qual deverá providenciar consulta a esta Secretaria por meio de acesso ao Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), de acordo com as regras definidas no Decreto nº 31.882/16, devendo conter os seguintes dados e documentos:

I – catálogo técnico, se houver, e especificações fornecidos pelo fabricante da mercadoria ou bem objeto da consulta;
II – identificação da empresa importadora: números  de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),razão social e endereço;
III – a descrição detalhada e o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que deverão corresponder exatamente ao da mercadoria ou bem importado;
IV – a imagem da mercadoria ou bem;
V – Licença de Importação, quando existente;
VI – fundamentação legal;
VII – custo da mercadoria ou bem importado;
VIII – nome da pessoa para contato, com número de telefone e endereço eletrônico;
IX – comprovação do recolhimento da taxa de que trata o item 1.4 do Anexo IV da Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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