10/20/2018, Sábado
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NOTA FISCAL

1. Qual o prazo máximo para entrega da mercadoria após a emissão da nota fiscal?

R: Nas operações internas o prazo máximo para a entrega da mercadoria ao destinatário é de até 7 (sete) dias, contados da data da emissão da nota fiscal. Entretanto para as operações interestaduais não se aplica este limite. 
BASE LEGAL: Art. 428 do Dec. 24.569/97.

2. Em qual hipótese é cabível a Nota Fiscal Complementar?

R: Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será emitido o documento fiscal correspondente: I - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação; II - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário; III - para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.
BASE LEGAL: Artigo 135 e 174, V  do Dec. 24.569/97 c/c IN 139/94.

3. Um contribuinte optante pelo SN, franquia da empresa Motorola, CNAE: 4752100.
Este contribuinte recebe do cliente (pessoa física) na venda de um celular novo, o celular antigo pertencente a tal cliente (com nota original do produto usado). O referido celular é revendido como celular usado.
Como o contribuinte deve proceder? Deve-se emitir nota fiscal de entrada do referido aparelho usado? Se sim, haveria tributação, mesmo já tendo sido tributada na nota de original do aparelho usado? Qual CFOP utilizar? Qual tributação? De qual Decreto e afins dispõe a assertiva?

R: Deverá emitir nota fiscal em entrada, efetuando o recolhimento do ICMS correspondente, calculado mediante multiplicação do percentual de alíquota interna do ICMS, aplicável ao produto, no caso 17% (dezessete por cento) até 31/03/2017 e 18% a partir de 01/04/2017, sobre a base de cálculo, que no caso em tela é o valor da operação.




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