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NOTA FISCAL CONSUMIDOR ELETRÔNICA
1. Em que situação será emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica?
 
R: Conforme o Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E),  e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), nos termos do AJUSTE SINIEF Nº 07, de 30 de setembro de 2005, com as alterações dos AJUSTES SINIEF Nº 01, de 6 de fevereiro de 2013, e 22, de 6 de dezembro de 2013, em seu Art.27: A NFC-e, modelo 65, ou a NF-e, modelo 55, conforme o caso, deverá ser emitida, em substituição à emissão do CF-e, quando o Módulo  Fiscal Eletrônico (MFE) ficar  inoperante, seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a sua utilização para fins de emissão do CF-e.
§1º Mediante ato normativo específico do Secretário da Fazenda, poderá ser exigido do contribuinte de ICMS, obrigado à emissão do CF-e, que mantenha alguns Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) de reserva, prontos para serem utilizados em substituição a outro equipamento que estiver em uso e que, por qualquer razão, se torne inoperante.
§2º Para fins de transmissão, após a emissão do CF-e, os procedimentos de contingência serão adotados pelo contribuinte que estiver obrigado à emissão do CF-e, conforme o disposto no artigo 11 deste Decreto.



SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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