1/18/2018, Quinta-Feira
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA
1.  Qual o prazo de validade da NF-e para circulação de mercadorias nas operações e prestações interestaduais?
R: Não há legislação que delibere a respeito dessa matéria. Portanto, não há prazo determinado para entrega das mercadorias ou prestação de serviços de transporte nas operações e prestações interestaduais (Art. 428, § 1º, I, Dec. 24.569/97).
2.  NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?
R: Sim. No campo referente a cada item é indicado o CFOP respectivo, conforme preceitua o § 19 do artigo 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, também regulamentado no artigo 170, § 19 do RICMS-CE (Decreto nº 24.569/97), transcrito a seguir: "§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP" do  quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha  correspondente a cada item, após a descrição do produto.
3. Qual a natureza de operação a ser adotada no preenchimento da NF-e quando se trata de operações distintas?
R: Informar a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, consignação, etc., conforme previsto na alínea "i", inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 1970.
4. Como fica a questão da tributação no preenchimento da NF-e quando uma mercadoria é tributada e a outra não?
R: Cada campo referente ao item deve ser informado conforme a tributação de cada mercadoria (tributada/isenta/não incidência, etc.).
5. Como deve ser escriturada uma Nota Fiscal denegada?
R: Conforme Cláusula décima oitava do Ajuste Sinief nº 07/05, acrescido o § 1º à cláusula décima oitava pelo Ajuste SINIEF 8/07, efeitos a partir de 01.11.07:
§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
6. Qual o prazo máximo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica no Ceará?
R: O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.
Entretanto, na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso.
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA 58/13



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