12/10/2018, Segunda-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
NOTA FISCAL ELETRÔNICA

1.  Qual o prazo de validade da NF-e para circulação de mercadorias nas operações e prestações interestaduais?

R: Não há na legislação tributária dispositivo que trate acerca desta matéria. Portanto, não há prazo determinado para entrega das mercadorias ou prestação de serviços de transporte nas operações e prestações interestaduais (Art. 428, § 1º, I, Dec. 24.569/97).

2.  NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

R: Sim. No campo referente a cada item é indicado o CFOP respectivo, conforme preceitua o § 19 do artigo 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, também regulamentado no artigo 170, § 19 do RICMS-CE (Decreto nº 24.569/97), transcrito a seguir: "§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP" do  quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha  correspondente a cada item, após a descrição do produto.

3. Qual a natureza de operação a ser adotada no preenchimento da NF-e quando se trata de operações distintas?

R: Informar a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, consignação, etc., conforme previsto na alínea "i", inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 1970.

4. Como fica a questão da tributação no preenchimento da NF-e quando uma mercadoria é tributada e a outra não?

R: Cada campo referente ao item deve ser informado conforme a tributação de cada mercadoria (tributada/isenta/não incidência, etc.).

5. Como deve ser escriturada uma Nota Fiscal denegada?

R: Conforme Cláusula décima oitava do Ajuste Sinief nº 07/05, acrescido o § 1º à cláusula décima oitava pelo Ajuste SINIEF 8/07, efeitos a partir de 01.11.07:
§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

6. Qual o prazo máximo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica no Ceará?

R: O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. 
Entretanto, na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso.
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA 58/13

7. Consulente do Regime de recolhimento Simples Nacional, que se diz uma empresa com pouquíssimo movimento de vendas, indaga se pode efetuar venda interestadual NF. . Modelo 1 ou 1-a?

R: Conforme Cláusula segunda, § II, do protocolo do ICMS 42/2009, operações de vendas interestaduais só podem ocorrer com NF-e (eletrônica) modelo 55.
“Protocolo 42/2009
Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:
I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
III - de comércio exterior.






SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3108-2200 - Ver localização no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.