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NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO6. Como deve ser emitida uma nota fiscal nas operações de devolução de mercadorias entre contribuintes?

1. Como deve ser emitida uma nota fiscal nas operações de devolução de mercadorias  entre contribuintes?

R: A nota fiscal referente às  operações de devolução de mercadoria entre contribuintes, tratada no art. 672 do Decreto 24569/97 deve ser emitida de acordo com o Convênio ICMS 54/00 , cláusula primeira , nos seguintes termos: " na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência , aplicar-se-á  a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem ."

Tem que preencher a finalidade como devolução, e fazer referência a nota de origem com sua chave de aceso , bem como  preencher o  campo de notas fiscais e conhecimentos referenciados. 

2.   Quais os débitos de ICMS que não podem ser parcelados?
R: De acordo com o Art. 80 , § 3º do Decreto 24569/97 , não será concedido parcelamento, quando:
I - tratar-se de imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por "saída", na  condição de substituto;"
II - o débito for decorrente de ato qualificado em lei como crime contra a ordem
tributária, ou daquele que, mesmo sem essa qualificação, seja praticado com dolo,
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
III - tratar-se de imposto antecipado previsto no art. 767, exceto constituído através de auto de infração;




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